Em virtude do cancelamento da reunião deliberativa da Comissão de Assuntos Sociais, prevista para esta terça-feira (29), ficou adiada a votação do Projeto de Lei 213/2022, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) em seu parecer quanto ao mérito, enfatiza que houve um lapso do Congresso Nacional ao não incluir um representante da AMB entre os integrantes da Conitec. Justifica que a entidade congrega todas as sociedades de especialidades médicas oficialmente reconhecidas no País, as quais já têm a tradição de elaboração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas direcionados a seus filiados há várias décadas. A inovação promovida por essa Lei trará mais transparência, previsibilidade e competência técnica aos atos praticados no âmbito da Conitec. “Nesse sentido, a participação obrigatória de um especialista indicado pela AMB nas análises submetidas à Comissão contribuirá para elevar o nível técnico dos debates e qualificar as decisões exaradas, coadunando-se com o disposto no recém incorporado inciso V do § 1º do art. 19-R da Lei Orgânica da Saúde”, afirmou.

Consta no parecer, uma emenda de redação referente a técnica legislativa corrigindo a linha pontilhada – que indica os trechos a serem preservados na redação original da lei submetida a alteração – foi erroneamente posicionada entre o caput e o § 1º do art. 19-Q da Lei Orgânica da Saúde, quando deveria ter sido colocada logo após este último dispositivo. O parecer aguarda análise da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.