A Câmara dos Deputados e o Senado Federal irão analisar Projetos de Decreto Legislativo que pretendem suspender a Resolução 2324/2022, atualizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que autoriza a prescrição do canabidiol (CBD) como terapêutica médica, se indicadas para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.

Na Câmara dos Deputados, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 359/2022, para suspender a resolução. Para ele, o normativo limita e dificulta ainda mais o acesso de pacientes ao tratamento terapêutico.

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 360/2022, requerendo a sustação da norma. De acordo com a parlamentar, a resolução editada, desconsidera pacientes adultos ao falar somente do tratamento de crianças e adolescentes. Menciona que o texto prevê que a substância só poderá ser prescrita para outras doenças se o tratamento fizer parte de um estudo científico autorizado pelo Sistema formado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa e Conselhos de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP).

No Senado Federal, a senadora Mara Grabrilli (PSDB-SP) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 361/2022. Ela argumentou que a resolução impõe fortes restrições à prescrição da Cannabis medicinal, que podem redundar em graves prejuízos aos pacientes que dela fazem uso, contrariando o interesse público.

Os parlamentares também destacaram que a resolução veda a apresentação do produto in natura, bem como o uso de outros princípios ativos que não o Canabidiol. O texto da norma ainda proíbe que os profissionais médicos ministrem palestras e cursos sobre uso do canabidiol e/ou produtos derivados de Cannabis fora do ambiente científico, bem como façam divulgação publicitária.

As proposições aguardam despacho das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.