NK Consultores – Ao longo desta semana, parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentaram propostas de potencial interesse para a Associação Médica Brasileira (AMB). A seguir, um resumo sobre cada proposição e o link para o texto inicial, para avaliação sobre a relevância das matérias.
Câmara dos Deputados
PL 1229/2023: Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos.
O autor, deputado Helio Lopes (PL-RJ) explicou que projeto visa coibir e punir todos os agentes envolvidos nesse crime tão bárbaro, aumentando as punições para aqueles que vendem substâncias abortivas em nosso País.
PL 1224/2023: Altera a Lei n.º 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde.
O autor, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) destaca vem sendo muito utilizado no redesenho de aréolas e
mamilos das pacientes que passaram por cirurgias reconstrutivas, após o tratamento do câncer de mama. A técnica, que gera resultados bastante naturais e realistas, reconquistando a autoestima das pacientes.
PL 1221/2023: Dispõe sobre o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtornos de espectro autista.
O autor deputado José Nelto (PP-GO) considera importante a utilização da musicoterapia, pois busca facilitar a organização e a forma de se relacionar dos seus pacientes. Promovendo saúde, reabilitando ou atuando como medida de prevenção ou simplesmente para melhorar a qualidade de vida.
PL 1212/2023: Institui o selo “Quebra-Cabeça”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências.
A autora deputada Dayany do Capitão (UNIÃO-CE) explica que incentivar as empresas à pensarem na inclusão profissional de pessoa com TEA é uma maneira de manter e dar suporte na composição de renda familiar que, ao que parece, nunca será suficiente para suportar os altos custos de tratamentos.
PL 1257/2023: Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para autorizar a dispensação de medicamentos que correspondam ao tratamento previsto pelo período de 90 (noventa) dias.
O autor deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) destaca que a intenção é implantar uma medida simples, mas que trará melhoras significativas para aqueles que enfrentam dificuldades na locomoção até a unidade de dispensação.
PL 1247/2023: Dispõe sobre a Semana Nacional de Prevenção e Conscientização da Obesidade em crianças e adolescentes.
A autora deputada Flávia Morais (PDT-GO) propõe com o presente projeto a prevenção e conscientização sobre a obesidade em crianças e adolescentes. Ampliando a discussão sobre o assunto e trazer à tona
temas de extrema relevância como o bullyng relacionado à imagem corporal.
PL 1246/2023: Institui a Política Nacional de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus na Infância e Juventude.
O autor deputado Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ) explica que o objetivo inicial deste projeto de lei é incluir na legislação brasileira as necessidades e especificidades de crianças e adolescentes com diabetes mellitus, compilando as leis já existentes, e incluindo as disposições específicas ao diabetes infanto-juvenil.
PL 1323/2023: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito a um acompanhante durante consultas e exames que utilizem medicamentos sedativos.
O autor deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) destaca que o objetivo da proposição é incluir o artigo 22-A no Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir o direito a um acompanhante durante todo o período de atendimento nas consultas e exames que utilizem medicamentos sedativos.
PL 1301/2023: Reconhece a condição de deficiência aos portadores de doença falciforme.
O autor deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE) propõe com a presente proposta, que as
pessoas portadoras de doença falciforme sejam reconhecidas na condição de pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, visando garantir aos doentes os benefícios necessários que podem contribuir para a melhora de sua qualidade de vida e de seus respectivos cuidadores.
PL 1300/2023: Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a fibromialgia e as doenças crônicas e autoimunes graves no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
O autor deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM) considera que a medida ora proposta possibilitará que todas essas pessoas tenham mais recursos financeiros para arcar com os custos de tratamento médico e medicamentos.
PL 1298/2023: Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à realização gratuita, pelo Sistema Único de Saúde, de procedimento de micropigmentação paramédica ou de tatuagem para a correção, a atenuação ou a cobertura das cicatrizes deixadas pela violência física.
O autor deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) destaca que a realização de tatuagens tem sido
empregada, com sucesso, para ajudar as mulheres vítimas de violência física no âmbito familiar ou doméstico a ressignificar as cicatrizes deixadas pelos atos bárbaros praticados pelos agressores.
PL 1286/2023: Determina a inclusão de vacina contra doenças causadas pela bactéria meningococo do tipo B no Programa Nacional de Imunizações.
O autor deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) considera urgente inserir no PNI a vacina contra o meningocócico tipo B, causador da Meningite tipo B, pois existe uma alta taxa de mortalidade, sem falar dos severos danos físicos e neurológicos nos sobreviventes, o impacto na Saúde Pública com as despesas em internações hospitalares e a dependência dos sobreviventes na Previdência Social.
PL 1285/2023: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção da data de validade, de modo visível, nos rótulos dos medicamentos.
O autor deputado Luiz Antonio Corrêa (PP-RJ) ao apresentar a matéria, deseja aprimorar a proteção da saúde dos consumidores dos medicamentos, que as embalagens desses produtos trouxessem o prazo de validade impresso de modo visível sem a utilização de instrumentos ópticos, preferencialmente destacadas em cores diferentes da embalagem de armazenamento.
PL 1344/2023: Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.
O autor deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) destaca que as enfermarias exclusivas para mulheres em situação/processo de abortamento, no âmbito do SUS, e também na rede privada, garantem às mulheres a preservação de sua intimidade e privacidade, o direito de vivenciar o luto com o recolhimento necessários e principalmente as condições de saúde mental cabíveis diante desta condição.
PL 1330/2023: Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
O autor deputado Silvye Alves (UNIÃO-GO) explica que o objetivo do projeto é a inclusão de novo parágrafo, garantindo o atendimento público especializado no Sistema Único de Saúde – SUS para mulheres que estão no climatério ou menopausa.
PL 1326/2023: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor, no âmbito dos estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes, sobre a prestação de orientação aos pais acerca da realização de exames que visem ao diagnóstico e ao encaminhamento, para tratamento integral, dos pacientes com anomalias congênitas detectadas durante a vida intrauterina ou após o nascimento.
O autor deputado Raimundo Santos (PSD-PA) ressalta que uma das más-formações congênitas mais comuns é a fissura labiopalatina. Essa alteração pode, inclusive, estar relacionada a outras anomalias. Os indivíduos com fissura labiopalatina necessitam de atenção multidisciplinar, envolvendo profissionais de diversas especialidades.
PL 1395/2023: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Identificação Civil do cidadão bariátrico, para criar e assegurar aos pacientes bariátricos a identificação civil, direitos e a saúde, em todo território nacional.
O autor deputado Milton Vieira (REPUBLIC-SP) destaca que o objetivo da criação do Sistema Nacional de Identificação Civil do cidadão bariátrico, é assegurar a esses pacientes a identificação civil em todo território nacional para que possam dispor dos seus direitos em sua plenitude.
PL 1381/2023: Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica.
A autora deputada Ana Paula Lima (PT-SC) explica que muitas mulheres brasileiras são desrespeitadas ou sofrem maus tratos e violência durante o trabalho de parto, parto ou pós-parto em instituições de saúde. A presente proposição tem como intuito de inibir práticas de violência contra as mulheres parturientes no Brasil.
MPV 1165/2023: Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
De autoria do Poder Executivo, o objetivo é fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à saúde no País, de modo a promover o acesso de primeiro contato, a integralidade, a continuidade e a coordenação do cuidado, e qualificar a abordagem familiar e comunitária capaz de reconhecer e interagir com as características culturais e tradicionais de cada território atendido.
REQ 872/2023: Requer a realização de audiência pública na Comissão da Saúde, com a Ministra da Saúde e o Secretário de Atenção Especializada, para debater sobre o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.
O autor deputado Júnior Mano (PL-CE) destaca que o governo federal anunciou o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas através da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023. Esse programa destinará R$ 600 milhões em apoio aos estados e municípios que aderirem à iniciativa. Neste aspecto, tal programa, que foi delineado, segundo o governo federal, para diminuir as filas de cirurgias eletivas no Brasil, necessita amplo debate de seus objetivos e metas.
REQ 855/2023: Requer o registro e reinstalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Usuários do Sistema Único de Saúde para a 57ª Legislatura.
O autor deputado Célio Silveira (MDB-GO) explica que o objetivo, dentre outros, é defender os usuários do SUS, fortalecer a prestação dos serviços públicos de saúde e estimular o controle social.
Senado Federal
PL 1262/2023: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Massoterapeuta e dá outras providências.
O autor senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) destaca a importância da matéria, observando a necessidade da criação da lei que regulamente a profissão de massoterapeuta, sendo uma importante medida a ser implementada pelo Congresso Nacional. A regulamentação fixará um marco inicial de controle, identificação e melhoria na formação destes profissionais.
PRS 32/2023: Institui a Frente Parlamentar Mista da Pesquisa Biomédica e Sua Aplicação na Saúde.
O autor senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) explica que a Frente Parlamentar busca unir parlamentares de diferentes partidos que compreendem a importância do desenvolvimento e aplicação da pesquisa científica para aprimoramento da saúde e bem-estar dos brasileiros, a fim de propiciar melhores condições para o desenvolvimento e a aplicação do conhecimento produzido no Brasil e trazido do exterior, para a ampliação da disponibilidade das tecnologias de ponta para o SUS.