Ao longo desta semana, parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentaram propostas de potencial interesse para a Associação Médica Brasileira (AMB). A seguir, um resumo sobre cada proposição e o link para o texto inicial, para avaliação sobre a relevância das matérias.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 2566/2023: Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Pesquisa em Saúde e dá outras providências.
O autor, deputado Pinheirinho (PP-MG), propõe a criação do Programa Nacional de Incentivo à Pesquisa em Saúde (PNIPS) no SUS, seguindo exemplos internacionais bem-sucedidos, como o NIH dos EUA, NHMRC da Austrália e o Programa Horizonte 2020 da União Europeia. A implementação desse programa é urgente e necessária no Brasil para melhorar a assistência e gestão do sistema de saúde.
PL 2595/2023: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura obrigatória da implantação de marca-passo, quando realizada fora da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada da operadora.
De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o presente projeto visa obrigar as operadoras de planos de saúde a cobrir os custos do implante de marca-passo realizado fora de sua rede credenciada e estabelecer o reembolso das despesas. O objetivo é garantir o acesso ao tratamento de doenças cardíacas sem a necessidade de recorrer ao judiciário.
PL 2585/2023: Institui o Dia dos Profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
O Samu desempenha um papel vital na saúde pública, atendendo emergências e salvando vidas. O autor, deputado Yury do Paredão (PL-CE), propôs um dia em homenagem aos profissionais do Samu, além de atividades informativas e capacitação.
PL 2678/2023: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que perderam o controle de suas funções fisiológicas.
De autoria do deputado Paulo Litro (PSD-PR), o presente projeto busca garantir o acesso a fraldas descartáveis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para idosos, pessoas com deficiência e aqueles que perderam o controle de suas funções fisiológicas. A fralda é um insumo essencial para uma vida digna e sua disponibilidade está relacionada à garantia de direitos fundamentais.
PL 2662/2023: Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
O projeto proposto pelo deputado Pastor Gil (PL-MA) visa garantir o direito das mulheres de escolher um acompanhante em consultas e exames de saúde como medida preventiva contra violência sexual.
PL 2621/2023: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a distribuição do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o presente projeto busca utilizar um cordão de fita com desenhos de girassóis como identificação de deficiência não visível, visando garantir direitos e facilitar a assistência a pessoas com essas condições. O símbolo seria distribuído pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como forma de comunicação e ajuda.
PL 2684/2023: Institui a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras.
Este projeto, de autoria das deputadas Cristiane Lopes (UNIÃO-RO) e Delegada Katarina (PSD-SE), busca criar uma política de saúde integrada ao SUS para pessoas com doenças raras, a fim de resolver problemas como diagnósticos demorados, falta de especialistas e altos custos. Propõe-se centralizar a gestão no Ministério da Saúde, facilitando o acesso aos serviços e reduzindo despesas por meio de compras centralizadas.
PL 2683/2023: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a capacitação de pais, cuidadores e educadores para cuidado da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O projeto do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) propõe a capacitação de pais, cuidadores e educadores para assistir pessoas com Transtorno do Espectro Autista, visando oferecer um tratamento precoce, intensivo e prolongado.
PL 2571/2023: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a oferta de profissional de apoio escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista.
De autoria da deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), o presente projeto visa atualizar a Lei 12.764/2012, alinhando sua terminologia com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) em relação ao profissional de apoio escolar. Isso garantirá o cumprimento efetivo da obrigatoriedade da oferta desse profissional, sem cobrança adicional nas escolas privadas.
PL 2590/2023: Dispõe sobre os Serviços Residenciais Terapêuticos de longa permanência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
De autoria do deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), o presente projeto propõe a criação de residências protegidas para abrigar pessoas com Transtorno do Espectro Autista em situação de rua ou em risco. Essas residências ofereceram apoio especializado e reabilitação, preenchendo a lacuna na assistência do Sistema Único de Saúde.
PDL 153/2023: Susta os efeitos da Resolução n. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
De autoria do deputado Chris Tonietto (PL-RJ) e outros, o presente projeto visa revogar a resolução do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Alega-se que a norma ultrapassa o poder regulamentar, viola competências da União, cria direitos e obrigações, prejudica o tratamento adequado de pessoas com transtornos mentais e representa riscos à segurança pública.
REQ 39/2023 CESPO: Requer a realização de audiência pública com a Ministra do Esporte e a Ministra da Saúde para debater assuntos de interesse comum entre o esporte e a saúde.
Os deputados Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Dr. Luiz Ovando 9PP-MS) requerem Audiência Pública para discutir políticas públicas que unam os Ministérios do Esporte e da Saúde a fim de debater os tópicos em destaque: a ampliação da prática esportiva, a prevenção de doenças por meio da atividade física, a recuperação de pacientes com sequelas da Covid-19 e a capacitação de profissionais de educação física.
REQ 19/2023 CPD: Requer a constituição de Subcomissão Especial para debater e analisar as políticas públicas de promoção dos direitos das pessoas com deficiência existentes nos estados e municípios da Federação com vista a articular rede nacional para promoção de direitos do segmento.
O autor, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), propõe a criação de uma subcomissão especial para articular os órgãos públicos responsáveis pelos direitos das pessoas com deficiência. Embora exista uma legislação avançada, há ainda uma falta de articulação entre estados e municípios, dificultando a implementação de políticas efetivas.
REQ 1596/2023: Requerimento que visa a criação da Frente Parlamentar da Nefrologia (FPN).
De autoria do deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) e outros, a presente proposta busca garantir o uso do nome social às travestis e pessoas trans no sistema de saúde, conforme previsão constitucional e regulamentação do SUS. O requerimento destaca a necessidade de solucionar dificuldades no cadastramento e registros que impedem o uso adequado do nome social, comprometendo o atendimento humanizado.
REQ 1585/2023: Requer a realização de sessão solene de Conscientização Sobre as Distrofias Musculares.
O autor, deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), propõe realização de sessão visando conscientizar sobre as distrofias musculares progressivas, doenças genéticas que afetam mais de 104 mil pessoas no Brasil.
REQ 118/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública para debater sobre a crise da força de trabalho em saúde no Brasil.
A crise da força de trabalho em saúde no Brasil é urgente e requer ação imediata. Há escassez alarmante de enfermeiros, especialmente em regiões remotas. O autor, deputado Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), solicita realização de Audiência Pública a fim de debater soluções para atrair e reter profissionais, melhorar as condições de trabalho e garantir recursos adequados para as unidades de saúde.
REQ 117/2023 CSAUDE: Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde, PROADI-SUS desenvolvido para colaborar com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
O PROADI-SUS apoia o SUS através de projetos financiados por hospitais filantrópicos. Um projeto de lei busca ampliar as áreas de atuação, visando atender demandas como cirurgias e exames. O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE) solicita Audiência Pública para discutir o programa e envolver a sociedade civil.
REQ 18/2023 CPD: Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir sobre denúncia de que o Plano de Saúde Unimed Nacional estaria cancelando, de forma unilateral, planos de saúde de pessoas com transtorno do espectro autista.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados foi criada para investigar violações dos direitos das pessoas com deficiência. Diante das denúncias de cancelamento de planos de saúde de pessoas com transtorno do espectro autista pela Central Nacional Unimed em São Paulo,o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) expõe a necessidade de debater e averiguar a situação, envolvendo órgãos governamentais e entidades da sociedade civil.
REQ 17/2023 CCTI: Requer que seja realizada Audiência Pública para debater sobre o tema “Inovação nas Tecnologias de Diagnóstico e Tratamento de Doenças Raras no Sistema Público de Saúde”.
As doenças raras apresentam desafios devido aos altos custos de diagnóstico e tratamento. A genômica oferece soluções promissoras para o desenvolvimento de terapias personalizadas. Com a inauguração do Centro de Saúde Pública de Precisão, que visa pesquisas e diagnósticos precisos, a deputada Luisa Canziani (PSD-PR) propõe uma Audiência Pública para discutir inovações no tratamento de doenças raras no Sistema Único de Saúde.
REQ 1560/2023: Requer o registro da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE ENFRENTAMENTO AS IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais.
Até junho de 2022, o Brasil contabilizou mais de um milhão de casos de AIDS, com uma média anual de 36,4 mil novos casos nos últimos cinco anos. A pandemia de COVID-19 teve um impacto significativo nas notificações, resultando em uma queda de 20,1% em 2020. No entanto, em 2021, houve um aumento de 15,0% em relação ao ano anterior. A deputada Erika Kokay – PT/DF e outros requerem a implementação de ações abrangentes para enfrentar o HIV/AIDS, ISTs e Hepatites Virais, considerando a importância desse tema.
REQ 115/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública para discutir os desafios e o futuro da fenilcetonúria no âmbito do SUS.
A fenilcetonúria é uma doença genética rara que afeta o metabolismo da fenilalanina, exigindo uma dieta especial e o uso de fórmulas nutricionais. No entanto, o acesso a essas fórmulas têm sido problemático, causando riscos e frustração para os pacientes. Devido a isso, o deputado Dimas Gadelha (PT-RJ) solicita realização de Audiência Pública para debater o tema no âmbito do SUS.
REQ 217/2023 CFFC: Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade, acerca da compra de insulina de laboratório chinês, sem registro na ANVISA.
O Ministério da Saúde está deixando os Estados sem estoque de insulina, levando à falta do medicamento essencial para pacientes. O governo realizou uma compra emergencial de insulina de um laboratório chinês não registrado na Anvisa, gerando questionamentos sobre a qualidade do produto. A deputada Bia Kicis (PL-DF) solicita esclarecimentos do Ministério da Saúde sobre os pregões e a decisão de compra, além de garantias sobre a eficácia da insulina adquirida.
REQ 113/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública com o tema: “Aprofundando a discussão sobre o Serviço de Atendimento em Urgência e Emergência (SAMU 192), tendo em vista o processo de envelhecimento crescente da população brasileira”.
A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) solicita realização de Audiência Pública sobre a Rede de Urgência e Emergência no SUS, considerando o envelhecimento da população e os desafios enfrentados pelo SAMU. Problemas como a distância entre cidades, falta de médicos e demanda inflacionada prejudicam o serviço. Por isso, é necessária uma revisão da legislação e educação permanente para profissionais e usuários do SAMU.
REQ 1518/2023: Requer a realização de sessão solene em comemoração ao Dia do Nascituro.
Os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR) requerem a realização de uma sessão solene em comemoração ao Dia do Nascituro, com preferência para o dia 08 de outubro de 2023.
REQ 1507/2023: Requer a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 57/2019 – “Altera a Constituição Federal para incorporar a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.”
A deputada Flávia Morais (PDT-GO) requer a criação de uma Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 57/2019, que busca alterar a Constituição Federal para adotar a nomenclatura ’pessoa com deficiência’, conforme estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
REQ 34/2023 CECANCER: Requer a realização de Audiência Pública Conjunta entre as Comissões de Combate ao Câncer e Saúde para debater o Projeto de Lei nº 1.749/22, que trata de medidas para a prevenção e o controle do Câncer Colorretal na população masculina.
O Câncer Colorretal é a segunda doença mais comum no Brasil, com incidência crescente. O diagnóstico precoce aumenta as chances de cura para 90%, enquanto estágios avançados têm apenas 40% de chance. A deputada Flávia Morais (PDT-GO) requere Audiência Pública para debater sobre o tema.
REQ 16/2023 CPD: Requer a realização de Audiência Pública com vistas a debater a gestão de pessoas com deficiência e neurodivergentes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil têm a obrigação de cumprir a lei de cotas para pessoas com deficiência, mas enfrentam denúncias de falta de acessibilidade e inclusão adequada no ambiente de trabalho. A deputada Erika Kokay (PT-DF) expõe a necessidade de debater e identificar melhores práticas para garantir a inclusão e o bem-estar dos funcionários com deficiência.
INC 665/2023: Sugere à Ministra da Saúde, Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, a inclusão de medicamento para tratamento de fibrose cística na lista daqueles disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
O deputado Chris Tonietto (PL-RJ) solicitou a inclusão do medicamento Trikafta, aprovado pela Anvisa, no SUS para o tratamento da fibrose cística, devido ao seu alto custo que dificulta o acesso dos pacientes. É requerida uma análise e adoção de medidas para possível incorporação, com explicação detalhada em caso de negativa.
INC 663/2023: Sugere a ampliação do rol de medicamentos de alto custo fornecidos pelo SUS, com a incorporação preferencial e mais célere daqueles produtos que frequentemente são objetos de demandas judiciais com decisão favorável aos pacientes.
Judicialização da saúde cresce devido à negativa de serviços públicos, resultando em sentenças favoráveis ao fornecimento de remédios pelo Estado. O deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM) recomenda que o SUS avalie a incorporação dos medicamentos mais demandados pela via judicial na sua lista essencial, visando à concretização do direito à saúde e à redução de demandas.
INC 691/2023: Sugere a inclusão de previsão de dispensação da imunoglobulina humana para o tratamento da polineuropatia inflamatória demielinizante crônica na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename.
A PDIC afeta os nervos periféricos, prejudicando a qualidade de vida dos pacientes. O acesso à imunoglobulina humana pelo SUS é difícil, causando problemas para os pacientes com PDIC. É necessário incluir a PDIC na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e garantir o acesso adequado ao tratamento. O deputado Murilo Galdino (REPUBLIC-PB) solicita a atualização da Rename para contemplar a PDIC como doença elegível para a dispensação da imunoglobulina humana.
RIC 1387/2023: Solicita informações à Sra. Ministra da Saúde sobre as questões que especifica.
O deputado Mauricio Neves (PP-SP) solicita informações à Ministra da Saúde sobre a disponibilidade de insulina no SUS, devido à escassez relatada em todo o país. Pacientes diabéticos correm o risco de ficar sem o medicamento vital, uma vez que o Ministério enfrenta dificuldades na compra da insulina rápida, sendo necessária a adoção de medidas emergenciais.
RIC 1397/2023: Requer da Excelentíssima Ministra da Saúde, Sr.ª Nísia Trindade, informações sobre os casos de influenza H1N1 no Amazonas.
O Amazonas registrou aumento dos casos de influenza, com quatro mortes por H1N1 nos primeiros meses de 2023. Medidas preventivas, como vacinação e higiene das mãos, são necessárias. De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o presente requerimento busca obter informações sobre a atuação do Poder Executivo na prevenção da doença.
RIC 1394/2023: Requer da Excelentíssima Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade, informações acerca da realização da 17ª Conferência Nacional de Saúde.
A Conferência de Saúde é crucial para propor diretrizes e políticas públicas de saúde alinhadas às necessidades da população. A 17ª Conferência será realizada em Brasília em julho de 2023, com a participação de profissionais de saúde, gestores e representantes para deliberações e pautas das políticas públicas de saúde do Brasil. A deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP) solicitou informações sobre a realização da conferência.
RIC 1391/2023: Solicita o encaminhamento de Requerimento de Informação à Ministra da Saúde, Nísia Trindade.
A compra de insulina sem registro na ANVISA pelo Ministério da Saúde. Há preocupações sobre a segurança e eficácia do produto da fabricante chinesa Gan & Lee. O deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM) solicita esclarecimentos sobre a justificativa da compra, a rejeição da proposta da fornecedora anterior, a escassez de estoques de insulina e possíveis irregularidades nas compras e armazenamento dos medicamentos.
RIC 1403/2023: Solicita à Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, informações acerca da aplicação das diretrizes do Ministério da Saúde no processo transexualizador, especialmente quanto ao tratamento hormonal e intervenções cirúrgicas realizadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
A Política Nacional de Saúde Integral do Ministério da Saúde busca garantir acesso ao processo transexualizador no SUS, mas divergências entre o Ministério da Saúde e os Conselhos de Medicina e Psicologia dificultam o acesso. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outro solicitaram esclarecimentos ao Ministério da Saúde.
SENADO FEDERAL
PL 2650/2023: Altera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.
O avanço dos direitos LGBTQIA+ no Direito de Família brasileiro tem impacto na legislação de filiação. De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), o presente projeto visa adequar a Declaração de Nascido Vivo (DNV) para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidade, além de criar um campo para dados sobre nascimentos intersexuais, garantindo informações precisas e promovendo políticas públicas baseadas em evidências.
PL 2649/2023: Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.
O uso do nome social nos sistemas de saúde público e privado é essencial para garantir o direito à saúde das travestis e pessoas trans, promovendo respeito, dignidade e inclusão. De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), o presente projeto busca eliminar constrangimentos e discriminação, assegurando um atendimento de saúde mais justo e igualitário.
PL 2648/2023: Dispõe sobre a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público, de forma a se dispensar a reiterada comprovação da deficiência permanente.
Pessoas com deficiência enfrentam imposições injustificáveis da sociedade, como burocracias desnecessárias em concursos públicos. O senador Romário (PL-RJ) propõe que as bancas organizadoras de concursos mantenham um cadastro interno dos candidatos com deficiência já reconhecidos, dispensando a apresentação repetida de documentos para comprovar a deficiência em novos concursos.
PL 2698/2023: Dispõe sobre a publicidade das listas de espera dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
A proposta do senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) busca garantir a publicidade, moralidade e impessoalidade no fornecimento de bens e serviços do SUS, com foco nas listas de espera. Busca-se conciliar a privacidade dos beneficiários com a necessidade de transparência, visando melhorar a efetividade da administração pública e evitar problemas decorrentes da falta de transparência nas listas de espera.
PDL 152/2023: Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
A Resolução nº 487/2023 do CNJ institui a Política Antimanicomial, porém é contestada por exceder o poder de regulamentação e gerar preocupações sobre segurança pública e capacidade do sistema de saúde. O projeto do senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) busca sustar os efeitos da resolução.
RQS 464/2023: Sessão especial para comemorar o Dia Nacional da Imunização.
De acordo com o senador Marcelo Castro (MDB-PI), e outros, as vacinas são essenciais no combate a doenças contagiosas, salvando milhões de vidas por ano.
O Brasil celebra o Dia Nacional da Imunização em 9 de junho, destacando a importância desse avanço. Apesar do Programa Nacional de Imunizações ser reconhecido internacionalmente, a hesitação vacinal e a queda na cobertura representam desafios para a saúde pública. É necessário reforçar a confiança na imunização e aumentar a adesão às vacinas.