O deputado Luiz Lima (PL-RJ), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 520/2021, que altera a Lei nº 13.895, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, assegurando o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.

O texto assegura o direito de prioridade na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen, devendo o paciente apresentar documentos médicos que comprovem a patologia.

O atendimento preferencial se dará de forma concomitante com gestantes, idosos e pessoas com deficiência, bem como com a classificação de risco para atendimento aos pacientes, especialmente nos casos de urgência e emergência.

O parecer será analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados.