NK Consultores – A deputada Priscila Costa (PL-CE) apresentou parecer preliminar, no Plenário da Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei 478/2007, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

Para a relatora, o conceito de ’nascituro’ refere-se ao ser humano já existente, embora ainda não tenha nascido. “A partir do momento da concepção, um DNA humano já é formado, com um patrimônio genético individualizado e bem definido, o que significa que a vida em questão é única. Portanto, o sistema legal não deve negar a ele proteção e personalidade, uma perspectiva que é respaldada por tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte”, enfatizou.

A proposta tramita em conjunto com mais 31 projetos, por se tratarem do mesmo tema. A deputada apresentou parecer pela aprovação do projeto principal e dos apensados, na forma de substitutivo.

A matéria aguarda deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Documentos:

– PL 478/2007
– Substitutivo apresentado no Plenário