O deputado estadual Frederico D’ávila (PSD-SP), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 665/2020 que dispõe sobre o prazo de validade por tempo indeterminado, do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Segundo o relator, a proposição é meritória e na análise constitucional, plenamente viável. Cita que não há repetição ou infringência a norma já regulada no âmbito federal. Portanto, recomenda em seu parecer, a aprovação da matéria quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E agora?
O parecer será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).