Foi apresentado pelo deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, parecer pela incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 490/2015, o qual altera lei para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde.

Em seu parecer, o parlamentar destaca que o projeto sob análise promove impacto no orçamento da União, sob a forma de renúncia de receita. Quanto à estimativa do impacto na receita, o relator aponta que, segundo o Ministério da Fazenda, a estimativa de renúncia fiscal era da ordem de R$ 63,84 milhões, para o ano de 2019. 

Entretanto, Paulo Ganime (Novo-RJ), lembra que, conforme exposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO 2022), esse valor supera o limite da receita corrente líquida realizada no exercício de 2021 e o impacto da isenção não pode ser considerado irrelevante. Além disso, realça que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se não ficar demonstrado pelo proponente que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, deverão ser adotadas medidas legislativas de compensação; e que, como observado pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é reforçado o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto orçamentário.

Assim, para o relator, a matéria promove impacto fiscal, cujo montante não se acha devidamente explicitado e compensado; e, ao não atender as exigências e condições estabelecidas por dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, o projeto não se mostra adequado e compatível sob a ótica orçamentária e financeira. O parecer será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.