O deputado Luiz Lima (PL-RJ) apresentou parecer favorável na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 1027/2022, que pretende autorizar a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde também no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer.

De autoria dos deputados Silvia Cristina (PL-RO) e Weliton Prado (PROS-MG), a proposta objetiva acrescentar inciso ao art. 23 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata da permissão de participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

A proposta recebeu uma emenda do deputado João Roma (PL-BA), a qual o relator vota pela rejeição. A emenda pretende excluir da proposição a possibilidade de utilização de transferência tecnológica com a participação de empresas de capital estrangeiro para o SUS, uma vez que isso já seria possível de acordo com as normas em vigor. Ao justificar a rejeição da emenda apresentada, o relator argumentou que “com o objetivo de promover a segurança jurídica, em função da exigência constitucional de previsão legal para a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde, considero pertinente manter a redação original da proposição e rejeitar a emenda”. 

Ao defender a aprovação da matéria, o relator afirmou que “o projeto é meritório para aprimorar as estruturas relacionadas à Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer, com benefício para a saúde da população”. O parecer do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), será submetido para votação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.