O Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou, na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), parecer pela aprovação do Projeto de Lei 7237/2017 e seu apensado, Projeto de Lei 8480/2017, que tipificam penalmente a divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.
Anteriormente, o projeto foi aprovado, com Substitutivo na Comissão de Seguridade Social e Família.
Segundo o relator, a doutrina civilista majoritária entende que é preciso o fornecimento do Consentimento Livre e Esclarecido (CLE) do paciente para que possa ser realizado determinado tratamento/procedimento. Também, citou a orientação do Conselho Federal de Medicina de não tirar fotos de pacientes ou dentro do hospital para evitar violação ao Código de Ética da profissão; e citou que em quase todos os países essa doutrina majoritária é seguida. Dentre eles estão: Alemanha, Argentina, Áustria, Bélgica, Estados Unidos, Grã-Bretenha e Itália. Finaliza o autor, afirmando que, em relação à divulgação das informações contidas nos prontuários médicos, a orientação legal deve ser a mesma.
O parecer do Deputado não alterou o texto do projeto. Assim, ele continua tipificando criminalmente a ação de “Divulgar alguém que tenha acesso a pacientes sob cuidados de profissionais de saúde ou a seu prontuário, sem justa causa e sem prévia autorização, imagens do paciente, dados do seu prontuário ou informações relacionadas a exames solicitados”. A pena será de um a quatro anos de detenção, e multa e não será aplicada quando a divulgação possui fins acadêmicos e afins.
E agora?
O parecer será analisado pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).