NK Consultores – O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, parecer favorável ao Projeto de Lei 429/2023, que acrescenta parágrafo único ao art. 2° da Lei n° 14.556, de 25 de abril de 2023, que “Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental”, para dispor sobre elementos obrigatórios nas campanhas que especifica.

De autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), a matéria tramita na forma do substitutivo do relator deputado Mário Heringer (PDT-MG), aprovado na Comissão de Saúde (CSAÚDE). A proposição define que as campanhas do Janeiro Branco deverão apresentar abordagens específicas para grupos prioritários de risco, sem prejuízo de outros grupos, elencar canais oficiais que forneçam suporte e informação sobre saúde mental, e estimular a busca por diagnóstico precoce de doenças psiquiátricas.

O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), argumentou que a proposição se encontra, pois, em plena consonância com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional em vigor no país, votando assim pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

A matéria será pautada para votação dos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em data a ser definida posteriormente. 

Documento:
– Projeto de Lei 429/2023
– Substitutivo do relator deputado Mário Heringer (PDT-MG) 
– Parecer do relator deputado Duarte Jr. (PSB-MA)