A deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), apresentou parecer pela rejeição ao Projeto de Lei 3483/2015, que dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes e outras providências.

Justifica que a matéria quando foi apresentada em 2015, os implantes cirúrgicos estavam no foco das atenções do Congresso nacional, com a realização de não apenas uma, mas duas Comissões Parlamentares de Inquérito, uma por cada Casa legislativa. Desde então, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, órgão responsável pela normatização e vigilância desses produtos, elaborou diversas Resoluções a respeito do tema, assim como Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Normas Técnicas.  

Conclui ressaltando que o sistema de vigilância já dispõe, pois, de todos os meios para detectar e coibir os problemas devidos à má qualidade de materiais implantáveis, que decresceram sobremaneira. A proposição se tornou desnecessária, uma vez que suas disposições já foram ultrapassadas, e muito, pelas normas existentes. Seria, em verdade, arriscado aprová-la, pelo risco de confrontar alguma delas. O parecer será analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados.