NK Consultores – O Deputado Pedro Westphalen (PP-RS) apresentou, no Plenário da Câmara dos Deputados, parecer preliminar ao Projeto de Lei 7082/2017, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.
Para o relator, a partir do texto apresentado, o país se tornará um ambiente mais receptivo e seguro para o desenvolvimento de novos tratamentos, beneficiando toda nossa população, que poderá ter acesso a medicamentos mais eficazes e modernos.
Ele destaca que foi acatada a Emenda n° 10, apresentada pelo deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e tem como objetivo aprimorar, simplificar e compilar os avanços alcançados pelas Comissões desta Casa, além de solucionar um problema relacionado a constitucionalidade dos textos aprovados, que é a modificação da estrutura da Administração Pública Federal sem ser por meio de um Projeto de Lei de autoria do Executivo.
Acatou também, parcialmente, as Emendas n° 4, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outros, e tem a mesma intenção da emenda anterior, além de suprimir o inciso VI do artigo 44 do Substitutivo da CSSF. O dispositivo que se pretende suprimir estabelece que após 5 anos da disponibilidade comercial do medicamento o seu fornecimento pode ser interrompido; n° 9, apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, e tem como objetivo obrigar que nos ensaios clínicos feitos no Brasil seja garantida a participação de ambos os sexos e de segmentos raciais constitutivos da sociedade, inclusive com critérios socioeconômicos; n° 11, apresentada pela deputada Rosângela Moro (União-SP) e outros, e tem os seguintes objetivos: (I) dar um novo conceito para pesquisa clínica com seres humanos; (II) garantir indenização e assistência à saúde dos participantes de pesquisas canceladas por parte do patrocinador; e, por fim, (III) determinar que os dados e resultados obtidos com as pesquisas clínicas subsidiem a análise do órgão do Poder Executivo responsável pela incorporação de tecnologia em saúde; e n° 14, apresentada pela deputada Duda Salabert (PDT-MG), e tem o teor semelhante à emenda n° 4. Todas emendas de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
O relator, deputado Pedro Westphalen, entende que tais sugestões aprimoram o texto, ao passo que modernizam e simplificam a legislação, fazendo com que o Brasil adote as melhores práticas internacionais do setor de pesquisa com seres humanos. “Deixamos para trás um sistema ultrapassado e ineficiente, que representa uma verdadeira âncora para o desenvolvimento científico nacional”, enfatizou.
A matéria aguarda apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Documentos:
– PL 7082/2017
– Parecer preliminar apresentado no Plenário
– Emenda n° 10
– Emenda n° 4
– Emenda n° 9
– Emenda n° 11
– Emenda n° 14