NK Consultores – O senador Lasier Martins (PODEMOS-RS) apresentou o Projeto de Lei 2986/2022, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade acerca de cuidados médicos a serem submetidos os pacientes nas situações especificadas. 

Justifica o autor que as diretivas antecipadas de vontade que o projeto pretende instituir e disciplinar, entendidas como o documento pelo qual o indivíduo dá o seu consentimento ou a sua recusa para algumas modalidades de tratamento, são a concretização do reconhecimento da autonomia dos pacientes, especialmente daqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade, os quais são os pacientes em fase terminal de doença e que não estão em condições de expressar a própria vontade. Assim, salienta que inúmeros países já contam com essas diretivas, argumentando que o objetivo da proposição é suprir a lacuna legal existente em nosso país no que tange às diretivas antecipadas de vontade.   

O projeto está aguardando despacho da Mesa Diretora do Plenário do Senado Federal, que definirá por quais comissões irá tramitar.                                         

Documento:     
–PL 2986/2022