O deputado Herculano Passos (REPUBLIC/SP) apresentou
o Projeto de
Lei 2188/2022,
que permite ao paciente o direito de exigir o registro audiovisual do período
em que estiver sedado ou anestesiado.
Segundo o texto, o registro audiovisual será protegido por sigilo, sendo o
acesso concedido exclusivamente a pedido do paciente ou seu representante legal,
assim como por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.
Justifica o autor que a proposição está de acordo com a Lei Orgânica da Saúde
que tem entre seus princípios, o da preservação da autonomia das pessoas na defesa
de sua integridade física e moral. Dessa forma, é irrefutável fazer valer esse
princípio, acrescentando ao estatuto novos dispositivos que assegurem ao
paciente o direito ao registro audiovisual do período em que permanecer sedado
ou anestesiado.
O projeto está aguardando despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões irá tramitar.