O deputado Heitor Freire (UNIÃO-CE), apresentou o Projeto de Lei 1507/2022, que modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.

Segundo o autor, o piso salarial de médicos e cirurgiões dentistas teve uma discussão ampla nos últimos anos, especialmente no tocante a recepção da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961 mediante decisão do
Supremo Tribunal Federal sobre a ADPF nº 325/DF. Embora a decisão tenha posto fim a longínqua insegurança
jurídica desses profissionais, foi decidido pelo congelamento do valor em múltiplos de salários-mínimos, com o valor corrente da data do julgamento, que, por muitas vezes, consiste em patamar muito abaixo do mínimo aceitável ao mercado em questão. “Optamos por aproveitar o texto da nobre Senadora Daniella Ribeiro que apresentou o PL de nº 1365, de 2022, que estipulou o piso de R$ 10.991,19 (dez mil, novecentos e noventa e um reais e dezenove centavos) para a jornada de trabalho de 20 horas semanais como remuneração mínima condizente com o labor de médicos e cirurgiões dentistas”, enfatizou.

O deputado destacou ainda que tal medida visa a celeridade do pleito, prevalecendo aquele cuja tramitação for mais rápida, por economia processual. Além disso, a salutar a fixação da remuneração da hora suplementar nunca inferior a 50% à da hora normal, bem como o adicional noturno acrescido de 50% da hora normal.

A matéria está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.