O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa realizada nesta quarta-feira (16), o requerimento 912/2021, apresentado pelo deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), que solicita urgência na apreciação do Projeto de Lei 1613/2021.
O projeto é de autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), e pretende alterar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir que a Conitec autorize o uso de medicamentos no SUS com indicação distinta daquela aprovada no registro. Além disso, visa incluir a previsão de oferta de tecnologias em saúde adquiridas por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde.
A matéria também pretende determinar que as metodologias empregadas na avaliação econômica das tecnologias sejam dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive no que se refere aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Determina ainda, que sejam obedecidos critérios de aleatoriedade e publicidade na distribuição dos processos de incorporação tecnológica ao SUS, propondo que a distribuição respeite a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria.
Discussão
Durante a votação, os parlamentares demonstraram preocupação com ponto específico do projeto que permite que a Conitec autorize o uso de medicamentos no SUS com indicação distinta daquela aprovada pela Anvisa.
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), o projeto amplia riscos de incorporação de procedimentos, tecnologias e medicamentos no SUS, sem a devida validação dos órgãos competentes. “Queremos debater com muito detalhe esse projeto. Ele abre porteiras negativas no sentido de autorizar a incorporação de procedimentos no SUS sem respaldo técnico”, argumentou.
O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) defendeu que a proposta seja debatida pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também pediu que a proposta tramite nas comissões. “Há um ponto especial no projeto que nos preocupa muito, que trata da dispensação de medicamentos e procedimentos sem a autorização da Anvisa”, enfatizou a deputada.
O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), defendeu que qualquer receita prescrita pelo médico precisa ter critérios técnicos estabelecidos pela agência reguladora, no caso a Anvisa.
O deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pediu que mesmo a matéria tramitando em regime de urgência, seja realizada discussão prudente e com calma para que a matéria seja aprovada com um texto que seja esclarecedor.
E agora?
O projeto pode ser pautado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara dos Deputados.