NK Consultores – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), o Requerimento 1884/2023, do deputado Fábio Macedo (PODE-MA) e outros que requer urgência para o Projeto de Lei 10106/2018, que obriga os governos a publicar na internet as listas de pacientes à espera das cirurgias eletivas em hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a proposta, as listas seriam divulgadas na internet com o número da identidade ou do cartão nacional da saúde do paciente, a ordem em que está na fila e a data do agendamento da cirurgia. As listas devem ser divididas por especialidade médica e atualizadas semanalmente. O texto acrescenta a regra na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 

O texto também inclui a falta de publicação ou de atualização das listas no rol de atos de improbidade administrativa definidos na Lei 8.429/92.              

A matéria poderá ser votada no Plenário sem passar antes pela análise nas comissões.  
    

Documentos:

– PL 10106/2018
– REQ 1884/2023