Em reunião deliberativa realizada nesta terça-feira (21), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 63/2022, que determina a inclusão de dotação própria e específica para a Política Nacional do Câncer, na Lei Complementar 141/2012, que trata do rateio dos recursos de transferências para a saúde.

De autoria dos deputados Silvia Cristina (PL-RO) e Weliton Prado (PROS-MG), a proposta foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ). Ele argumentou que “incluir uma dotação própria no orçamento para combate ao câncer é uma iniciativa muito boa, visto que possibilita a comprovação, fiscalização e aplicação dos recursos em todos os entes federativos”.

O projeto seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.