NK Consultores – A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o parecer favorável do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 3499/2021, que prevê a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco.

O projeto é de autoria do ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), e propõe alteração na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, para determinar que a CMED utilize de critérios diferenciados para estabelecer preços que contemplem especificidades e particularidades de cada tipo de tecnologia e de seu processo de pesquisa e desenvolvimento.

O relator defendeu a aprovação da matéria enfatizando a importância de reconhecer que a definição de preços dos produtos considerados como terapias avançadas demandam uma análise especializada, com parâmetros e regras específicos, diferentes daqueles utilizados para terapias convencionais. Alegou que a precificação igual desestimula e inviabiliza a atividade de pesquisas de ’vanguarda’, dificultando o avanço nos tratamentos médicos de diversas doenças e prejudicando aqueles que mais precisam.

A matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Documentos:
– Projeto de Lei 3499/2021
– Parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP)