NK Consultores – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 126/2020, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que regulamenta o cancelamento do registro a pedido junto aos conselhos de classe de sua profissão.

Segundo o projeto, o profissional pode pedir o cancelamento do registro em caso de encerramento da atividade profissional, e deve ser atendido em até sete dias. O conselho não poderá exigir prova do fim das atividades e nem cobrar valores em atraso, como anuidades, para realizar o cancelamento.

O relator da matéria na comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou parecer favorável ao projeto e acrescentou duas regras ao texto a partir de emendas de senadores. Uma delas exige a quitação dos débitos financeiros em caso de intenção de reaver o registro cancelado. A segunda mudança permite a suspensão temporária do registro para exercício de atividade temporária incompatível com a profissão e para tratamento de doença mental considerada curável.

A matéria será encaminhada à Secretaria Geral da Mesa para as providências cabíveis.

Documentos:

– PL 126/2020
– Parecer aprovado na CAS