Brasília, urgente

Aprovado projeto que dispõe do direito a acompanhante para mulher que realizar exame com sedação

NK Consultores –  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7), o substitutivo da deputada Bia Kicis (PL-DF), ao Projeto de Lei 81/2022, que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. Estão apensados ao projeto outras sete proposições, que possuem méritos no que concerne à proteção das mulheres.

De acordo com o texto, o direito também inclui situações nas quais a paciente tem de ficar inconsciente ou apresenta confusão mental ou desorientação em razão do procedimento. A exceção é para atendimentos realizados em centros cirúrgicos e de terapia intensiva que possuam restrições de segurança. Esses casos devem ser justificados pelo corpo clínico da unidade de saúde, sendo admitido acompanhante que seja profissional de saúde.

A relatora, acolheu sugestão do Conselho Federal de Medicina para incluir dispositivo que permite a realização do procedimento no caso de atraso do acompanhante, em casos de urgência e emergência, ficando os profissionais de saúde autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente.

O texto determina ainda que as unidades de saúde de todo o País ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido.

O projeto segue para análise do Senado Federal.

Documento:
 
– PL 81/2022
– Substitutivo aprovado


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