A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), apresentou Requerimento nº 338, incluindo o Dr. César Eduardo Fernandes, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), na audiência pública ser realizada com a Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19, para debater sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 14.128/21, que concede indenização aos profissionais de saúde tornados incapacitados para o trabalho pela Covid-19.
Segundo a autora da proposta, o objetivo do debate é discutir a lei aprovada em 26 março de 2021, que estabelece compensação financeira aos profissionais de saúde da linha de frente de combate à Covid-19 em caso de invalidez permanente ou morte. Ainda não foi criada a regra sobre o órgão que deverá receber os pedidos e efetuar os pagamentos, portanto, é necessário esclarecimentos e celeridade para a resolução da questão.
Também serão convidados para debater o tema:
– Dra. Flora Juliani Galvão – Sócia Fundadora no escritório de advocacia Juliani Galvão;
– Representante do Conselho Federal de Medicina;
– Representante do Conselho Federal de Enfermagem;
– Representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;
– Representante da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia;
– DR. Jônathas Assunção Salvador Nery De Castro – Secretário Executivo da Casa Civil;
– Dra. Rosylane Rocha – Presidente da ANAMT – Associação Nacional de Medicina do Trabalho.
E agora?
A data para a realização da audiência pública será definida posteriormente.
Documentos:
– REQ 338/2021