NK Consultores – O deputado Eduardo Velloso (UNIÃO-AC) apresentou o Requerimento 75/2023, que requer o aditamento do Requerimento 57/2023 para inclusão de representantes do setor de saúde em audiência pública que debaterá sobre Projeto de Lei 3703/2021, que “Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas”.

O autor propõe a inclusão dos seguintes convidados:

· Dr. César Eduardo Fernandes – Presidente da Associação Médica Brasileira (AMB);
· Dr. Cristiano Caixeta – Presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO);
· Dr. Hiran Gallo – Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM).

O requerimento está pronto para ser analisado na Comissão de Saúde (CSAUDE).                                                                                                    

Documentos:

– REQ 75/2023
– REQ 57/2023