A Anup (Associação Nacional de Universidades Particulares) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para cancelar os pedidos de abertura de cursos de medicina fora da Lei dos Mais Médicos e também derrubar as liminares já concedidas às faculdades que abriram essa graduação por meio de ações judiciais, informou o Valor Econômico.

O caso será analisado pelo ministro Gilmar Mendes. Atualmente, três faculdades já conseguiram vitória na Justiça e juntas ofertam cerca de 400 vagas. Além disso, há cerca de 180 processos judiciais em andamento pleiteando que o Ministério da Educação (MEC) analise os pedidos para abertura de cursos de medicina fora do programa Mais Médicos e da moratória de cinco anos, que termina em abril de 2023, conforme o Valor antecipou em 31 de maio.

A ação movida pela Anup destaca que “sejam expressamente suspensos os efeitos de todas as decisões judiciais, liminares ou de mérito, e administrativas, inclusive atos e portarias já editados em inobservância à norma, que tenham permitido o trâmite de pedidos administrativos perante o MEC, relativos aos cursos de Medicina, após a edição da Lei nº 12.871/2013 e sem a precedência dos chamamentos públicos, o que deverá acarretar a impossibilidade do início de operação daqueles cursos que não tenham observado a norma e que ainda não tenham sido iniciados ou caso já tenham sido iniciados, a impossibilidade de se matricularem novos alunos ingressantes a partir da concessão da medida cautelar”, informa trecho da ação, representada pelo escritório Sergio Bermudes.