A deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o requerimento 6/2022, que solicita a realização de audiência pública para debater sobre a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.

Ao justificar o pedido de realização do debate, ela pontuou que existe um impasse sobre a natureza do Rol de Procedimentos da ANS, se taxativo ou exemplificativo. Explicou que os Tribunais em todo o país, e o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecem, de forma majoritária, que o rol deve ser considerado uma lista que contempla as coberturas mínimas obrigatórias, mas que não exclui de cobertura outros procedimentos ou tratamentos prescritos a critério médico, ainda que não previstos expressamente neste rol. De acordo com ela, a opção pela taxatividade acaba por limitar direitos dos beneficiários dos planos e seguros de saúde desproporcionalmente aos benefícios em equilíbrio atuarial, acentuando a vulnerabilidade do beneficiário.

Por isso, propôs que o tema seja debatido com os seguintes convidados:

• Fátima Nancy Andrighi, Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Pedro Paulo Gandra Torres, Defensor Público da União;
• Levy Rafael Alves Cornélio, Representante da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON) de Goiás;
• Tatiana Takeda, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás;
• Dr. Francisco José Alencar, Representante do Instituto Rizo Moviment; e,
• Luciana Prudente, Representante da Associação de Acolhimento a Pessoa com Paralisia Cerebral e Outras Deficiências APC+ Goiânia. 

O requerimento poderá ser votado na reunião da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) agendada para o dia 04 de maio, às 09h30.