- Projeto cria certificação para médico intercambista do Projeto Mais Médico
O deputado Kiko Celeguim (PT-SP) apresentou o Projeto de Lei 80/2025, que altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre a avaliação contínua dos médicos intercambistas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, a certificação de conclusão de contrato, e a habilitação para o exercício da medicina no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como estabelece critérios e condições para o exercício legal da medicina pelos intercambistas habilitados.
Para o autor, a medida agrega celeridade e eficiência na incorporação dos médicos intercambistas ao SUS, permitindo a continuidade dos serviços prestados. “Garantir que essa experiência possa continuar sendo aproveitada pelos municípios e pelos estados é de interesse público e da população em geral”, enfatizou.
De acordo com o texto, a certificação permitirá que ele possa ser contratado para atuar no Sistema Único de Saúde (SUS) sem precisar revalidar ou registrar o diploma de graduação. A contratação será feita por meio de seleção pública para ocupar cargo temporário de médico ou de médico residente, para atuar na atenção primária à saúde em regiões prioritárias para o SUS.
O texto ainda restringe a habilitação do médico intercambista ao local e período da contratação.
A matéria aguarda a designação de relator(a) na Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados.
- Designado relator do projeto que pretende estabelecer a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) designou o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) relator do Projeto de Lei 3584/2024, que estabelece a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de medicina.
A proposta visa garantir que os processos seletivos para residência médica e demais especializações dependam de forma justa e meritocrática, vedando a aplicação de cotas após a conclusão do curso de medicina.
De acordo com o texto, a aplicação de cotas após a conclusão do curso de medicina, garante que a seleção seja feita de forma transparente e técnica, priorizando a competência dos candidatos e preservando a qualidade do sistema de saúde brasileiro.
O relator irá analisar a matéria e proferir parecer na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados.