Foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o substitutivo apresentado pela da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei 5654/2016, que visa modificar a Lei de Execução Penal a fim de assegurar tratamento humanitário à mulher condenada quando em trabalho de parto, com garantia de segurança integral à sua saúde e à do nascituro, proibindo ainda a utilização de algemas. O projeto tem origem no Senado Federal (PLS 75/2012) e é de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).

O texto aprovado altera a redação dada à mudança legislativa, de forma a abarcar os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto, o momento do trabalho de parto, bem como o período de puerpério imediato, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde, bem como à do recém-nascido.

Quanto a alteração proposta pela autora ao art.199 da Lei de Execução Penal, tem-se que a matéria ficou prejudicada, em razão de aprovação da Lei 13.434, de 12 de abril de 2017, a qual inseriu parágrafo único ao art.292 do Código de Processo Penal, para dispor que: “É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.”