NK Consultores – Chegou ao Senado Federal o Projeto de Lei 1435/2022, que dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. A matéria foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última semana.

Ficaram prejudicadas a proposição inicial, PL 6001/2019, e as demais apensadas,  PL 6342/2013; PL 9856/2018; PL 355/2022; PL 2839/2022 (Nº Anterior: PLS 468/2018); PL 1420/2021; PL 3159/2021.

De autoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA), o texto exige atualização suficiente para manutenção da qualidade do atendimento e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Segundo o deputado, os recursos repassados pelo governo para pagar procedimentos de média e alta complexidade, além da atenção básica, continuam defasados.

O relator da matéria no Plenário, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, e destacou que o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em vigor estão tão fragilizados e comprometidos, que já se observam centenas de decisões judiciais reconhecendo o desequilíbrio e determinando a imediata correção por parte dos gestores dos SUS, para que o atendimento à população não sofra as consequências da desassistência. “Com a aprovação do Projeto de Lei nº 1435/2022, será decretado o fim da judicialização do assunto. Não se trata de  dinheiro novo nos gastos do Governo Federal, pois o índice já está previsto na Constituição Federal e é obrigatório. Apenas caberá ao Ministério da Saúde aplicá-lo anualmente à rubrica orçamentária da Média e Alta Complexidade (MAC) e aos tetos financeiros desta, repassando o resultado aos gestores Estaduais e Municipais do SUS”, enfatizou.

A matéria aguarda análise do Senado Federal.
                                                                                

Documentos:

– PL 1435/2022
– Redação final aprovada no Plenário