A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o parecer apresentado pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO), na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), ao PL 1821/2021, de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP). A proposta dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências.

A proposição tem por objetivo regular aquilo que na realidade já existe e tem se consolidado no mercado de trabalho brasileiro e em nosso sistema de saúde.

No parecer apresentado, o relator destaca que as exigências para a regulamentação profissional estão todas presentes no caso, pois trata-se de mister que exige formação em nível superior, há atribuição de competências e deveres, além de previsão quanto à fiscalização.

E agora?

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Documento:
– PL 1821/2021
– Parecer aprovado na CTASP
– Substitutivo aprovado na CSSF