A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debateu na sexta-feira (27) a tributação sobre o tabaco. A deputada Tia Eron (Republicanos-BA), que sugeriu a realização da audiência, lembra que o Brasil é signatário da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para Controle do Tabaco (CQCT/OMS), primeiro tratado internacional de saúde pública.

Tânia Cavalcante, Secretaria Executiva da Comissão Nacional para a implementação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco do Instituto Nacional do Câncer, iniciou alertando que apesar da queda na prevalência de fumantes, o Brasil ainda tem 20 milhões de fumantes. Segundo ela, a principal causa deste elevado número de fumantes está nas estratégias obstrucionistas de fabricantes de cigarros e seus aliados.

Também explicou que alegações falaciosas sobre os determinantes do contrabando de cigarro levaram a estagnação da política tributária sobre o tabaco. De acordo com ela, o preço mínimo do tabaco não é ajustado desde 2016, isso reduz o efeito positivo, principalmente, na redução da iniciação do tabaco.

Falou que a resposta para o contrabando de cigarros não é reduzir os impostos sobre produtos de tabaco. Para ela, a solução é a ratificação e implementação do protocolo para eliminar o mercado ilegal de tabaco e ampliar o acesso ao tratamento para deixar de fumar, como também intensificar as ações de prevenção para populações de menor renda e escolaridade.

Por fim, propôs que os impostos seletivos sobre produtos de tabaco sejam aplicados nos mesmos princípios constitucionais de vinculação de uma contribuição de intervenção sobre domínio econômico (CIDE), direcionando recursos para a implementação plena da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco para controle do tabaco em nível federal, estadual e municipal.

Aristóteles Alencar, representante da Sociedade Brasileira de Cardiologia, disse que a cada ano morrem 1,9 milhão de pessoas por doença do coração induzidas pelo tabaco, equivalente a um em cada cinco mortes por doença cardíaca. Também destacou que os jovens fumantes têm maior probabilidade de sofrer infarto do miocárdio comparados aos não fumantes.

Para ele, os impostos sobre tabaco representam a melhor relação custo-benefício na redução do uso do tabaco e na redução dos custos dos cuidados de saúde. “Um aumento em 10% no preço do tabaco, diminui o consumo em torno de 4 a 5%. Porém, infelizmente é uma das medidas menos utilizadas”, completou.

Maria das Graças Rodrigues de Oliveira, representante da Associação Médica Brasileira – AMB, iniciou afirmando que o tabaco é um produto legal que mata dois em cada três usuários regulares. Ademais, segundo a OMS, o tabagismo ativo é o maior responsável por mortes evitáveis no mundo, enquanto o tabagismo passivo é o segundo. Continuou apresentando as diversas doenças que tanto o tabagismo ativo quanto o passivo podem causar, dentre elas o câncer.

Também, apresentou as quatro gerações de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) e ressaltou a maior preocupação com o modelo “Juul”, pois seu formato de “pen drive” atrai mais os jovens e adolescentes, além de ser mais fácil de esconder. Sobre os argumentos da indústria para o uso dos DEFs, ressaltou que não há evidências científicas suficientes para afirmar que eles ajudam, a reduzir o consumo de cigarros ou auxiliam na tentativa de cessação do tabagismo. Ademais, afirmou que jovens iniciam com o uso dos DEFs, têm um risco de duas a quatro vezes maior de passar a utilizar o cigarro tradicional, além de constantemente fazerem o uso dual (dos DEFs e tradicional). Ou seja, trata-se, segundo ela, de uma estratégia da indústria de contornar as leis e minar as medidas de combate ao tabagismo.

Ainda sobre os DEFs, afirmou que ainda não se têm estudos suficientes sobre seus efeitos a médio e longo prazo, por serem relativamente novos, mas ressaltou que as substâncias neles presentes também causam doenças como câncer, doenças do coração, dos pulmões, riscos de explosões e afins.

Na relação tabagismo e COVID-19, afirmou que os DEFs geram aumento da possibilidade de transmissão por conta do maior contato da mão com a boca, expiração de aerossóis e, no caso dos narguilés, o compartilhamento de bocais. Da mesma forma, ressaltou que o tabagismo também é uma doença pediátrica, pois 90% dos adultos tabagistas começaram a fumar antes dos 18 anos de idade.

Por fim, afirmou que os ganhos com o tabagismo (impostos arrecadados) não compensam suas perdas (sobrecarga do SUS, mortes prematuras, aposentadorias por invalidez e afins). Segundo ela, enquanto os impostos geram R$ 13 bilhões, os custos são R$ 125 bilhões. Com base nisso, defendeu o aumento do preço do cigarro em 50%, pois segundo pesquisa apresentada do “Brazil SimSmoke”, essa é a medida mais efetiva para a diminuição do tabagismo. Assim, a AMB apoia o Imposto Seletivo sobre todos os produtos do tabaco, com fins de gerar mais saúde (redução do consumo) e mais recursos (maior arrecadação de impostos).

Paulo César Correa, coordenador da Comissão de Tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, disse que o preço do cigarro legal no Brasil é baixo. Assim, explicou que o preço baixo dos produtos ilegais e a consequente acessibilidade desses produtos aumenta o consumo de cigarros e reduz o impacto de medidas tributárias que tem efeitos opostos. “Por isso, o Artigo 15 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco determina que as partes devem “eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco tais como o contrabando, fabricação ilícita e falsificação”, disse.

Dr. João Paulo Becker Lotufo, representante da Sociedade Brasileira de Pediatria, falou que aos dez anos já existem crianças iniciando no tabagismo. Assim, em torno de 20% de quem experimentou se torna dependente.

Também destacou que há regras e posições de vereadores em relação às campanhas antitabágicas. Citou, por exemplo, as legislações em algumas praias brasileiras sobre a proibição de fumar nestes locais. Dessa forma, explicou que o imposto sobre o tabaco é um problema federal e defendeu que o imposto seja aumentado e seja revestido para as campanhas de prevenção ao tabagismo.

Mônica Andreis, representante da ONG Aliança de Controle do Tabagismo, falou que a política sobre o aumento de preços e impostos contribui com mais da metade da redução da proporção de fumantes entre 1989 e 2015. Porém, ressaltou que o Brasil não tem reajuste na política tributária desde 2017. “Quando se analisa o preço do cigarro desde 2017, com o congelamento da alíquota e do preço mínimo, verifica-se uma queda no preço real, o que aumenta a acessibilidade”, completou.