A Comissão Especial dos Planos de Saúde realizou, nesta quarta-feira (25), audiência pública para debater questões acerca dos custos para os beneficiários de planos de saúde.
Danielle Rodrigues, representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar, falou sobre as regras dos reajustes. Explicou que o reajuste anual trata da atualização da variação dos custos dos procedimentos e que não podem ser mudados a todo momento. O reajuste por faixa etária visa garantir uma cobrança de preço frente aos riscos aplicados à faixa etária, é necessária para garantir o mutualismo e o pacto intergeracional do setor. Em termos de preços, as despesas aumentam com a idade, então os jovens pagam mais, para poder subsidiar os mais velhos. Mencionou os princípios do setor de saúde suplementar, que são a busca e manutenção do equilíbrio econômico entre as partes, a estabilidade das regras regulatórias e a preservação da relação contratual. Disse que ainda há muito o que discutir e estudar, e que são importantes as contribuições.
Valéria Valente, diretora executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), disse que há mais convergência do que divergência entre os setores presentes, que têm discutido essa agenda em outras reuniões. Está otimista que saia uma agenda regulatória modernizada e que traga mais benefícios para o sistema. O foco no paciente é o mais importante. Disse que a inflação da saúde é fenômeno mundial e não apenas no Brasil. Os fatores que influenciam na inflação médica são a mudança demográfica epidemiológica, incorporação de tecnologias, aumento das coberturas e desperdícios. Citou a explosão dos custos na saúde, exemplificando a inflação do kit intubação. Falou também dos planos com coparticipação e franquia, apresentando dados onde 55% (cinquenta e cinco por cento) dos 22 mil planos registrados na ANS têm coparticipação ou franquia de cerca de 17 milhões de beneficiários estão em contratos dessa natureza.
Fabiano de Moraes, representante da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal, falou que é importante fortalecer a prevenção, incentivar as pessoas de forma diferenciada, promover mais transparência dos custos do que se paga na contratação de um plano. Falou da importância da saúde mental, que no SUS é muito melhor o atendimento, com equipe multidisciplinar, do que na saúde suplementar. Que as operadoras arrecadaram muito com a pandemia, quem em 2022 deverá ser o maior reajuste da história, dos planos individuais. Pontuou a importância em regulamentar de forma diferenciada os planos de saúde que tem menos de 30 (trinta) vidas. Citou que o MPF se preocupa em não ter no rol um prazo máximo para analisar pedidos de inclusão de procedimentos, como acontece na Conitec.
O gerente executivo da Confederação Nacional da Indústria, Pablo Cesário, enfatizou que é possível construir consensos possíveis. Defendeu a importância em desenvolver a capacidade em gestão em saúde para pequenas empresas. Deve-se criar mecanismos de reajustes e tratamento específico para as grandes empresas, que elas tenham mais liberdade regulatória, pois a indústria é o principal contratante dos planos de saúde. Defendeu que é preciso mudança no modelo assistencial, transparência de dados, que há problema de governança. Concluiu que é preciso estabelecer regras para a telessaúde, que devem ser previstas obrigatoriamente.
Rogério Medeiros, representante da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos citou a importância do papel das Santas Casas e das operadoras filantrópicas, que podem ajudar de forma eficaz na atenção primária, principalmente nas pequenas cidades. Apresentou proposições para que haja revisão dos requisitos para abertura de novas, que tenham produtos flexíveis e a flexibilização de garantias financeiras. Concluiu que os pontos discutidos colaboram muito para revisitar as regras dos planos de saúde.
O presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Renato Casarotti, disse que o tema da transparência quanto aos custos é muito importante tanto para a agência quanto para o setor privado. Falou sobre os riscos de supressão das faixas etárias, dizendo que em mercado em que a contratação do plano é voluntária, a determinação de um preço único, independente de idade, inviabilizaria o sistema de saúde suplementar, uma vez que implicaria na menor participação de indivíduos das faixas etárias mais jovens e maior concentração e beneficiários nas faixas mais idosas (prejudicando o equilíbrio intergeracional).
Ana Carolina Navarrete, coordenadora do Programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o problema no mercado de planos de saúde e reajustes está na falta de transparência e ausência de poder de barganha. Os reajustes praticados pelas principais operadoras são elevados demais, que sindicatos, associações, pequenas e médias empresas não possuem condições de negociar. Concluiu que com a regulação da ANS, foi possível repassar ao consumidor de plano individual as economias feitas pelo mercado em 2020, mas o mesmo não aconteceu para os planos coletivos. Como soluções tem que haver padronização de cláusulas de reajuste anual, aperfeiçoamento das interfaces de divulgação de reajustes entre operadoras, contratantes e consumidores, facilitar o acesso às planilhas de sinistralidade pelo consumidor, de maneira fácil de entender.
A Deputada Soraya Manato (PSL-ES), mencionou em sua fala que há ambiguidade entre reajustes dos planos de saúde coletivos e os individuais. Disse que a baixa transparência nas informações e o poder de barganha são impactantes, por isso a importância em discutir esses pontos que são importantes para a vida dos brasileiros. Enfatizou ainda que o objetivo dos planos de saúde é vender e dos pacientes é pagar preço justo para ter acesso a um plano. Concordou com a importância que as Santas Casas tem e a necessidade de fortalecer os planos de saúde que elas ofertam, pois dão suporte com excelentes profissionais, tem preços mais acessíveis e atendem bem a população, principalmente nos pequenos municípios. Concluiu dizendo que a telemedicina é a nova realidade e que a Casa Legislativa vai fazer uma regulamentação sobre o tema, que é fundamental por ter se tornando a nova realidade no país.
O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), questionou ao IDEC sobre o que acham da atual portabilidade dos planos de saúde, se os usuários estão satisfeitos e o que pode ser feito para diminuir o sofrimento das pessoas que chegam aos 59 anos de idade e tem um reajuste absurdo em seus planos, por causa da faixa etária.
Dra. Ana Carolina respondeu que as regras da portabilidade foram atualizadas recentemente e são boas. Apesar da facilitação, o principal entrave é a oferta de plano individual e algumas dificuldades de ordem burocrática na hora da migração. Também citou a má informação por parte dos corretores, que não são claros ao informar os direitos sobre a portabilidade. Disse ainda que é muito difícil explicar ao consumidor sobre o reajuste por faixa etária. O melhor modelo é apostar no mutualismo. O modelo de reajuste por idade não é o único possível pois tem plano de saúde que cobra valor único para todos os consumidores, isso acontecia antes e ainda acontece.
O deputado também defendeu que os planos de saúde devem agir através da prevenção. A atenção primária é fundamental. Comentou que pretende preparar e apresentar o relatório antes do final do ano. Que é preciso construir marco regulatório eficiente com a participação de todos os atores do setor.
Deputado Celso Russomano (Republicanos-SP) citou que na Comissão de Defesa do Consumidor há grupo de trabalho para discutir sobre os planos de saúde. Disse que poder de barganha só tem as grandes empresas, pois são os donos das carteiras. Para a maioria das pessoas jurídicas de pequeno porte não há segurança jurídica nenhuma e muito menos poder de barganha. Defendeu que consumidor precisa ter a opção de escolher e defende o plano ambulatorial, que dá direito a consulta e exames, que é o grande gargalo no SUS. Falou que as clínicas populares se espalhem pelo país, que ofereçam planos e tirem a internação do contrato. É preciso abrir o segmento para que ele possa oferecer opções das mais variadas para o consumidor e também cumprir o que constar nos contratos.
Complementou dizendo que a portabilidade depende muito da faixa etária e da condição física do consumidor, pois se tiver doenças tem muita dificuldade em fazê-la, pois o plano impõe muitas restrições e os corretores muitas dificuldades. Falou que a ANS cria todos os mecanismos para que ocorra a portabilidade, mas quando se trata da carteira de idosos e pessoas deficientes ninguém quer essa carteira.