NK Consultores – Emenda proposta pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE) e que pode tirar a autonomia das agências reguladoras federais está agora na mira de entidades de saúde, que veem riscos graves às políticas e normas sanitárias do País caso a regra seja aprovada e passe a impactar as atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), destacou matéria do Estado de S. Paulo. Segundo a publicação, o texto foi apresentado pelo parlamentar como emenda à Medida Provisória 1.154/2023, editada pela gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no primeiro dia de governo para reorganizar atribuições de órgãos e ministérios.

A MP tem validade de 60 dias, renováveis por mais 60, prazo que tem para tramitar e ser aprovada pelo Congresso. Na esteira da MP, porém, Forte apresentou uma emenda que determina que a edição de atos normativos, hoje sob responsabilidade das agências, passe a ser atribuição de conselhos ligados aos ministérios e secretarias de órgãos federais. Tais conselhos seriam compostos por representantes do ministério ao qual se relaciona a atividade (no caso da ANS e Anvisa, seria o da Saúde), da agência, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, aprovados pelo Congresso Nacional. Na prática, as agências perderiam independência e suas decisões estariam mais sujeitas a interferências políticas. Fazem parte da atribuição da Anvisa e poderiam, portanto, ser afetados pela emenda atos como a emissão de registro de medicamentos e outros produtos farmacêuticos, a aprovação de estudos clínicos, a suspensão e recolhimento de produtos que coloquem o consumidor em risco e a definição de medidas sanitárias visando o interesse coletivo, como o uso obrigatório de máscaras em aeroportos e aviões.

Na justificativa da emenda, o deputado argumenta que sua proposta, ao redistribuir funções, cria mecanismos para um “melhor relacionamento e execução de tarefas na administração pública” e que o modelo de conselhos possibilitaria “maior interação entre os componentes, de modo a discriminar funções reguladoras e julgadoras, com maior transparência, responsabilidade e participação democrática”. Nesta terça-feira, 14, representantes do setor saúde divulgaram manifesto contrário à aprovação da emenda e em defesa das agências reguladoras. O texto é assinado por 30 entidades, entre elas as principais associações de hospitais, farmacêuticas, laboratórios, operadoras e indústrias de equipamentos médicos do País. No manifesto, as instituições argumentam que a emenda “fere a ordem jurídica constitucional e legal, que consagra a independência administrativa, a estabilidade de dirigentes, a autonomia financeira, e, consequentemente, a independência decisória e política dessas autarquias”, e ressalta que as agências possuem especialistas no assunto a ser regulado de forma a garantir decisões de caráter técnico. Para acessar a matéria completa, clique aqui.