O que é atribuição exclusiva do médico? Quem imaginava que o tema se esgotaria com a edição da lei do ato médico, de 2013, enganou-se. As discussões saíram do Congresso e hoje estão na Justiça, apontou Ligia Formenti em artigo publicado no site Jota. Somente o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) propôs 33 ações judiciais contra resoluções ou normas editadas por conselhos de fiscalização de outras profissões da área de saúde, por suposta invasão de competência.

Tais conselhos regulamentam atividades que, na avaliação de associações médicas, são inerentes à profissão, explicou. “A polêmica não está apenas em São Paulo. É um problema corporativo? Afeta a segurança do paciente? Ou é uma barreira aos serviços de saúde?”, questiona.  Para ela, não há uma resposta única a essas perguntas e isso fica claro nas próprias decisões da Justiça. Há, sim, abusos, sobretudo de profissionais que gostariam de explorar o inesgotável mercado de procedimentos estéticos. Mas, ao mesmo tempo, muitas barreiras apresentadas pelas associações médicas são consideradas exagero, diz.

“Um exemplo claro é a acupuntura. A classe médica, que por anos questionou a técnica, hoje garante que, sim, ela pode ser eficaz. Mas sustenta: apenas médicos podem usá-la, por ser um procedimento invasivo. Por muito tempo, essa restrição foi classificada por profissionais de outras áreas de saúde como uma apropriação indevida.” A discussão ganha agora um novo capítulo. O Cremesp preparou e já enviou ao Palácio do Planalto uma proposta de decreto para restringir a edição das normas e resoluções de outras classes profissionais. O texto propõe que conselhos deverão observar os limites da legislação da profissão sujeita à fiscalização. A minuta de decreto traz um texto curto.

“Não se trata de reserva de mercado. Mas cada profissional tem sua área de atuação. Para procedimentos invasivos, a formação médica é indispensável. Assim como o diagnóstico terapêutico”, disse o secretário do Cremesp, Angelo Vattimo. Para defensores da minuta do decreto, a lei do ato médico é genérica, o que acaba abrindo espaço para abusos de outras classes profissionais.