A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou um recurso contra decisão tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em junho que desobrigou os planos de saúde a cobrir tratamentos fora da lista obrigatória da Agência Nacional de Saúde (ANS), o chamado rol taxativo, informou o jornal O Globo. Para a DPU, o julgamento do STJ só poderia ser aplicado a aquele caso específico e não deve ser usado como regra geral para os planos de saúde. A entidade defende, no recurso, que outros questionamentos sejam decididos caso a caso.

O recurso aponta ainda que a decisão do STJ limita os poderes da ANS para autorizar que planos de saúde eventualmente sejam obrigados a cobrir procedimentos que não estavam listados inicialmente no rol taxativo. Por isso, a DPU pede que o STJ realize ’a retificação dos termos do acórdão atacado de modo a fazer transparecer claramente que o rol não é verdadeiramente taxativo, já que comporta ampliação pontual’ e também que reconheça que cabe à ANS analisar a autorização de procedimentos não listados no rol taxativo.

A DPU ainda solicita que o acórdão seja retificado ’de modo a fazer transparecer claramente que não foi fixada tese de uniformização’. Ou seja: para que o resultado do julgamento realizado em junho não seja aplicado automaticamente em novos casos. Esse recurso será analisado pelo relator do caso, o ministro Luís Felipe Salomão, que irá decidir se leva o pedido para julgamento da seção. Não há prazo para que isso ocorra.