A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu, nesta terça-feira (7), de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), o Requerimento nº 284/2022, requerendo revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3703/2021, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.

No texto, o parlamentar requer que a matéria seja analisada quanto ao mérito, somente pela Comissão de Seguridade Social e Família, alegando que o regimento interno menciona no art. 32, inciso XVII, alínea “j”, que cabe a esta comissão análise meritória de questões relacionadas ao exercício da medicina e profissões afins.

Ressaltou que o argumento do deputado Aroldo Martins (REPUBLICANOS – PR), solicitando análise de mérito da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público não merece prosperar, uma vez que o tema em questão não trata de regulamentação de exercício das profissões, mas sim, do exercício da medicina (profissão, há muito, já regulamentada), a fim de que se proíba o exercício ilegal dessa profissão.

O Projeto de Lei 3703/2021 retorna para análise da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados.