NK Consultores – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados designou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) para relatar o Projeto de Lei 213/2022, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

A comissão assessora o Ministério da Saúde a avaliar a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.

A relatora analisará a matéria e emitirá parecer para ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.                                                                                    Documento:

– PL 213/2022