O Deputado Mauro Nazif (PSB-RO) foi designado relator do Projeto de Lei 3886/2015, que busca alterar a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, para dar tratamento isonômico ao médico em Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia quanto à sua jornada de trabalho.
De autoria do Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), a matéria busca autorizar jornada acima de 24 horas semanais para profissionais que trabalhem diretamente com raio-x. O texto revoga trecho da legislação (Lei 1.234/50) que limita a jornada desses profissionais a 24 horas.
O autor explicou em sua justificativa que médicos em Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia que estão sendo afetados desnecessariamente pela Lei, submetidos à redução de suas respectivas cargas horárias de trabalho. Disse também que a respectiva lei não promove mais a proteção a que se destinava; pelo contrário, segundo ele, nega o direito constitucional de jornada de trabalho de 40h semanais devido a todos os trabalhadores, indistintamente.
E agora?
O relator, Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), analisará o projeto e emitirá parecer sobre a matéria na Comissão de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.