A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal designou o senador Fabiano Contarato (REDE-ES) como relator do Projeto de Lei 5295/2019, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que propõe regulamentar, sob o regime de vigilância sanitária, a produção, a distribuição, o transporte, a comercialização e a dispensação de cannabis medicinal e dos produtos e medicamentos dela derivados. Determina a regulamentação da produção da cannabis medicinal e do cultivo do cânhamo industrial. 

E agora?
A comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aguarda apresentação de parecer do relator designado, o senador Fabiano Contarato (REDE-ES). 

Documento:
– PL 5295/2019