NK Consultores – A deputada Rosângela Moro (União-SP) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 26/2024, que susta os efeitos da Portaria 3132/2024, que instituiu a Câmara Técnica Assessora de Doenças Raras no Ministério da Saúde.
Ao justificar a apresentação da proposta, ela alegou que as Câmaras tidas como Técnicas são ferramentas com viés e composição ideológica, que não garantem a real participação das associações de pacientes. Além disso, argumentou que a publicação não estabeleceu um processo claro e baseado em méritos para a seleção e nomeação dos membros que compõem a Câmara Técnica, além de não portar requisitos de transparência, inclusão e objetividade.
Desta forma, alegou que a ferramenta editada pelo Governo Federal não priorizaria a tomada de decisão baseada em evidências, que incentiva o uso de dados e pesquisas científicas robustas como base para recomendações e políticas. Ademais, a deputada disse que a referida Portaria, publicada no dia 20 de fevereiro de 2024, carece de fundamentação jurídica sólida.
A matéria aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.