A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados poderá votar o requerimento 31/2022, que propõe a realização de audiência pública para debater sobre a taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

O debate foi solicitado pelo deputado Sérgio Brito (PSD-BA). Ele explicou que após a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entender que o rol da ANS é taxativo, as operadoras de saúde estão desobrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. De acordo com ele, a decisão afeta pacientes com doenças raras, por exemplo, no acesso a terapias novas. Por isso, propõe que o tema seja debatido com os seguintes convidados: 

•    Representante do Ministério da Saúde;

•    Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;

•    Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec;

•    Representante da Comissão Especial da Saúde da OAB – Seccional Bahia;

•    Representante do Ministério Público Federal;

•    Representante do Conselho Federal de Medicina – CFM.