NK Consultores – O deputado Professor Joziel (Patriota-RJ) foi designado relator do Projeto de Lei 2687/2022, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.

A matéria enfatiza que o Brasil não conta com uma política pública estruturada para o paciente com DM1, tanto que menos de 25% dos pacientes apresentam controle adequado da doença, dado que se reflete no elevado grau de complicações associadas, tais como, perda da visão, doenças renais crônicas, amputações, cardiopatias, além de transtornos alimentares e quadros depressivos.

Os autores, deputada Flávia Morais (PDT-GO) e deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), justificam que concursos públicos que envolvam atividades físicas como forças armadas, não podem ser prestados por insulinodependentes. Na iniciativa privada atividades em máquinas e equipamentos veiculares não podem ser manuseados por quem tem DM1, trazendo dificuldade de acesso ao trabalho para jovens e adultos.

Segundo a Organização Mundial da Saúde existem três requisitos para que uma condição seja considerada uma deficiência: a) Desigualdade – Um problema com o corpo e como ele funciona; b) Limitações em atividades – desafio de fazer algo que as pessoas sem deficiência podem fazer; c) Restrições à participação – Significa que você pode não conseguir participar das atividades diárias normais (trabalhos, atividades sociais) da maneira que faria se não tivesse a condição.

O relator irá proferir parecer na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados.

Documento: 
– PL 2687/2022