A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) designou o senador Ogari Pacheco (União-TO) o relator do Projeto de Lei 8/2018, que pretende alterar os critérios para o registro de produtos de procedência estrangeira independente de prévio registro no país de origem. A relatoria da proposta foi redefinida em virtude de o antigo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estar fora de exercício do mandato.

De autoria da ex-senadora Ana Amélia, a proposta visa revogar o art. 18, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Atualmente, a normativa define que em caso de não apresentação de comprovante de registro no país de origem, deverá ser apresentada comprovação do registro em vigor, emitida pela autoridade sanitária do país em que seja comercializado ou autoridade sanitária internacional e aprovado em ato próprio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Além disso, determina a apresentação da comprovação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação, reconhecidas em âmbito nacional.

O relator, senador Ogari Pacheco (União-TO), analisará a matéria e emitirá parecer sobre a proposta para votação pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).