Nesta sexta-feira (28), foi realizada a reunião nº 550 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os diretores aprovaram o item que trata da aprovação de realização de audiência pública para debater a proposta de Resolução Normativa para regulamentar os critérios de alteração da rede assistencial hospitalar – Tema da Agenda Regulatória 2019-2021. O objetivo é normatizar os critérios para substituição de entidade hospitalares e redimensionamento de rede hospital por redução, melhorar a eficiência da comunicação aos beneficiários sobre a alterações ocorridas na rede credenciada e trazer transparência e segurança no procedimento de alteração de rede hospitalar. Segundo integrantes da Diretoria Colegiada, a audiência é oportunidade de fazer uma devolutiva para o setor regulado sobre as contribuições da consulta pública.
Aprovado e apreciado da Diretoria de Fiscalização (DIFIS)
Item 3 – Aprovação da proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre a ANS e a HOSPITAL DIA SAMDEL LTDA, visando ao ajustamento de condutas tipificadas no artigo 18 da RN nº 124, de março de 2006, em apuração no processo administrativo sancionador n.º 33903.006081/2017-93.
Aprovado e apreciado da Diretoria de Gestão (DIGES)
Item 4 – Apreciação da minuta de norma que visa alterar a RA 36 de 28 de junho de 2010, que estabelece as normas e procedimentos das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras – GDPCAR, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Processo SEI nº 33910.021848/2020-11.
Aprovado e apreciado da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras (DIOPE)
Item 5 – Aprovação do voto Nº 3/2021/COHAB/GEHAE/GGAME/DIRAD-DIOPE/DIOPE no sentido de que a alteração estatutária proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – AFRESP (Registro ANS nº 31.763-2) para permitir a inclusão de fiscais tributários das três esferas governamentais é recepcionada pela finalidade regulatória das autogestões, que é de manter grupos fechados de beneficiários conectados por atividades laborais. Processo SEI nº33910.001029/2021-38.
Outros itens analisados
Os diretores também aprovaram a minuta de Ata da 549ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 18/05/2021. Foram pautados e aprovados 170 processos administrativos, sendo: 62 Processos Administrativos Sancionadores; 103 Processos de Ressarcimento ao SUS e 5 Processos de Parcelamento de Ressarcimento ao SUS.