NK Consultores – A Câmara dos Deputados enviou para a sanção do Presidente da República, nesta quarta-feira (09), o Projeto de Lei 213/2022, que assegura a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

A proposta, de iniciativa do senador Rogério Carvalho (PT-SE), altera a Lei 8.080/90, que trata da organização e funcionamento do SUS. Hoje a norma prevê que a composição da Conitec seja definida em regulamento e conte com a participação de um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e um indicado pelo Conselho Federal de Medicina.

A comissão assessora o Ministério da Saúde a avaliar a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.

O Presidente da República tem o prazo de 15 dias úteis para se pronunciar sobre a proposta.
                                                                                           

Documentos:

– PL 213/2022
– Ofício nº 169/2023