A revisão da Lei dos Planos de Saúde deve procurar o equilíbrio entre o melhor atendimento possível a quase 50 milhões de brasileiros e a sustentabilidade econômica das operadoras. Uma boa articulação nesse sentido poderia desafogar a demanda do Sistema Único de Saúde (SUS). Essas foram algumas das conclusões apresentadas nesta quarta-feira (18) na primeira audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto.
Presidido pela deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), o colegiado foi criado no mês passado para avaliar 240 propostas, que tramitam em conjunto, sobre mudanças nas regras dos planos de saúde. No debate, que enfocou a cobertura oferecida pelas operadoras, os participantes salientaram a importância da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), metodologia recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para incorporar medicamentos, exames e outros procedimentos tanto no setor público quanto no privado.
Segundo a gerente-geral de Regulação Assistencial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Ana Cristina Martins, existem 3.300 itens no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que é atualizado constantemente. A última revisão foi publicada este ano, com a inclusão de medicamentos e procedimentos na lista dos planos de saúde. A ANS também aprovou este ano resolução para alterar o rito de atualização do rol, estabelecendo que qualquer pessoa ou instituição da sociedade pode propor mudanças. De acordo com Ana Cristina, a atualização do processo reduz o tempo de análise de novos procedimentos, de 44 para 18 meses. “O objetivo é otimizar o processo, não perdendo a qualidade da análise da evidência clínica, do impacto orçamentário e da avaliação econômica dessa proposta e sem deixar de cumprir os requisitos legais”, disse.
O presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Renato Casarotti, salientou que a Avaliação de Tecnologias em Saúde precisa se basear em critérios de segurança, eficácia e custo-efetividade, em um cenário de recursos limitados. “Não é porque tenho quatro ou cinco tecnologias diferentes que tenho de incorporar todas elas. A busca deve ser por aquela mais eficiente, que entrega o melhor desfecho com o menor custo”, observou Casarotti. É fundamental até para a sustentabilidade do setor em longo prazo; uma avaliação de impacto orçamentário também revela as consequências financeiras de uma nova tecnologia.”
Durante a audiência pública, os representantes dos planos de saúde deram um panorama do setor, que tem 709 operadoras, sendo que 88% são de pequeno e médio porte. Elas atendem a 48 milhões de usuários. Somando-se os planos médicos e odontológicos, são 1.183 instituições.
Para a coordenadora do Programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ana Carolina Navarrete, a revisão da Lei dos Planos de Saúde não deve incluir opções com menor cobertura para baratear os preços ao consumidor, experiência que, segundo ela, já foi tentada sem sucesso no passado. “Falta informação e capacidade técnica para que o consumidor possa reconhecer a sua necessidade de saúde, tanto para contratar quanto para utilizar o serviço. E o que isso quer dizer? Quer dizer que, quando contrata uma operadora, o cliente não sabe o que é que ele vai precisar”, declarou.
A deputada Vivi Reis (PSOL – PA), destacou a importância dos trabalhadores de equipe multidisciplinar. Apresentou demanda do Conselho Federal de Nutricionistas a respeito da inclusão de exames complementares solicitados por profissionais da área na cobertura pelos planos de saúde. Outra demanda apresentada pela Associação Brasileira de Fisioterapia Respiratória é que ofereçam cobertura de tratamento sem limitação no número de sessões de fisioterapia, quando os pacientes estiverem internados em ambiente hospitalar. Também ponderou quanto a temática da judicialização, quais são os principais fatores que incentivam a negação de procedimentos que estão dentro da cobertura prevista em lei. Outro questionamento mencionado foi em relação as dívidas dos planos de saúde com o SUS, como será solucionado ou se já foram pagas.
Rogério Scarabel Barbosa, vice-presidente da Agência Nacional de Saúde suplementar respondeu aos questionamentos informando que a prescrição dos nutricionistas não é uma matéria somente regulatória, mas legal e deve ser debatida. Não há limites de sessões de fisioterapia para pacientes internados, se estiver ocorrendo esses casos, a agência tem que ser informada. Quanto ao ressarcimento ao SUS, ele ressaltou que isso já ocorre. “O debate jurídico ocorreu até 2019, mas já foi sanado pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) indagou sobre quando a agência encerra um plano de saúde, como nos casos de insuficiência de caixa, e a carteira é disponibilizada para outro plano. Segundo o parlamentar, a Justiça tem considerado que o plano que assume a carteira disponibilizada deve quitar todas as ações trabalhistas existentes. “Desta forma, isso tem destruído os planos de saúde”, declarou. Russomanno sugere que sejam colocados no texto da lei mecanismos que ajudem quando ocorrer o encerramento de um plano de saúde, para que haja segurança jurídica a quem assume a carteria. Também pontuou que os reajustes sejam fiscalizados.
O Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que é o relator da Comissão Especial, declarou que durante os trabalhos da Comissão Especial diferentes setores serão ouvidos, levando em consideração, inclusive, a questão da regionalidade. Citou ainda que pretende dar ênfase em ouvir os prestadores que estão na linha de frente no atendimento às pessoas. Conforme destacou o Deputado, ocorrerá reunião com o Ministério Público Federal, com a Associação Médica Brasileira e outros segmentos. Também realizará reunião de trabalho no Ministério da Saúde para que ele se manifeste em relação ao modelo que se deseja aperfeiçoar.
A deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES) mencionou a importância da atualização da lei, da atualização do rol de medicamentos, tendo em vista que tem ocorrido a modernização das medicações e o surgimento de novas doenças. Como exemplo citou a evolução da quimioterapia oral, a gastroplastia para pacientes com obesidade mórbida e as doenças também trazidas pela ocorrência da Covid-19.
Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, encerrou pontuando que a agência tem função técnica, com corpo de profissionais de excelente qualidade, e que quer debater junto com o parlamento. Citou a importância de pegar esses insumos regulatórios e levá-los para uma solução dentro da ANS. Finalizou que estão abertos ao diálogo, discutir todo e qualquer assunto, com objetivo de encontrar a melhor solução para todas as partes.