A 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto concedeu uma liminar que autoriza uma farmácia homeopática a produzir e comercializar medicamentos à base de cannabis sativa sem ser penalizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A farmácia entrou na Justiça por considerar que a Anvisa teria criado uma diferenciação inconstitucional entre as farmácias com manipulação e as farmácias sem manipulação ao determinar que os produtos de cannabis devem ser comercializados, exclusivamente, por farmácias sem manipulação ou drogarias, informou o portal Jota. O dispositivo questionado na ação é a RDC nº 327/2019. O juiz de Direito Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a agência se abstenha de penalizar a farmacêutica. O magistrado destacou em sua decisão que “não é dado à Anvisa, no exercício de tal atribuição, extrapolar os limites da legislação vigente”.

Segundo o juiz,  a resolução criou indevida distinção entre as farmácias, já que, à princípio, não existe lei que legitime tal discriminação. “À primeira vista, a Resolução teria rompido os limites do poder regulamentar, criando restrições sem amparo legal, ofendendo ainda disposição do artigo 4º da Lei nº 13.874/19, no sentido de que é dever da administração pública evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente, criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes”, escreveu o magistrado.