NK Consultores – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 267/2019, que trata sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas.

O texto aprovado é de autoria do deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), e estabelece que os custos de produção dos medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico devem ser levados em consideração pelo governo federal, no momento de determinar o preço do produto. Também autoriza o governo a obrigar a indústria farmacêutica que produz o medicamento essencial ao tratamento do paciente oncológico, e sem substituto no mercado, a dar continuidade à distribuição por interesse público.

A matéria foi aprovada com parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. Além disso, ele explicou que “a Constituição da República prevê que compete ao Sistema Único de Saúde controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde”.

A matéria seguirá para análise do Senado Federal.                   

Documentos:

– Projeto de Lei 267/2019
– Substitutivo aprovado.