NK Consultores – Entidades representativas da indústria farmacêutica e da área da saúde elaboraram um manifesto contrário à Emenda nº 54, vinculada à Medida Provisória nº 1.154/2023, que propõe transferir a competência normativa das Agências Reguladoras Federais para conselhos externos, informou o portal Panorama Farmacêutico. O receio é que estes conselhos, ligados a ministérios e secretarias, “representaria um desmonte do arcabouço regulatório brasileiro, acarretando em insegurança jurídica para o setor de saúde e prejudicaria a previsibilidade de ações e investimentos no país”.

Assinado por 17 associações, o documento expõe a preocupação com a cooperação e reconhecimento internacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e parcerias com outras entidades reguladoras externas para o intercâmbio de tecnologias e informações. “Esse reconhecimento fortalece a soberania nacional e facilita a inserção de nossos produtos no mercado mundial. Ademais, a maior harmonização dos requisitos técnicos brasileiros com as melhores práticas internacionais possibilita maior celeridade na análise dos pedidos de registro e amplia o acesso da população brasileira, inclusive, às tecnologias mais avançadas disponíveis no mundo”, diz o manifesto. Para acessar a matéria completa, clique aqui.