Lei do Rol da ANS: entraves dificultam efetiva aplicação da nova norma
Com a nova lei do Rol (Lei 14.454/2022), sancionada em setembro do ano passado, ficou estabelecido que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passou a servir apenas como referência básica de cobertura pelos planos de saúde. Com isso, o rol passou a ser exemplificativo. No entanto, após quase oito meses de sancionada, ainda existem entraves para a efetiva aplicação e fiscalização da norma, que aguarda regulamentação do governo federal — isto é, um decreto que detalhe como deve ser aplicada, destacou matéria do site Jota. Enquanto isso não acontece, pacientes continuam tendo que recorrer à judicialização após a negativa de cobertura pelas operadoras de saúde. A ANS, por sua vez, não toma parte na fiscalização do cumprimento da lei. De acordo com a norma, tratamentos, terapias e medicamentos prescritos por médicos ou dentistas que não estejam no rol da ANS devem ser cobertos e autorizados pelos planos de saúde desde que exista comprovação da eficácia científica; existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou que estejam incorporadas por, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. No entanto, não há definição de quais órgãos podem ser utilizados como referência ou qual a qualidade dos estudos utilizados para comprovar a eficácia e segurança. Uma medida que garantiria a efetividade da aplicação da lei seria a fiscalização das operadoras de saúde por parte das autoridades responsáveis. Por um lado, a ANS afirma que essa atribuição não foi delegada a ela na nova lei do Rol. “Não há previsão legal que dê à ANS competência para que a Agência fiscalize o § 13º da lei 14.454/2022”, disse a entidade em nota ao JOTA. Já a coordenadora da comissão de saúde suplementar do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ana Navarrete, afirma que existe um equívoco na interpretação da ANS sobre a nova lei do Rol, considerando que a lei de criação da ANS estabelece a competência de fiscalização dos planos. Segundo Navarrete, a nova lei veio para deixar claro que o rol é uma referência mínima. “Não precisaria haver nesse texto uma especificação de que a ANS teria que fiscalizar, essa informação já está dada”, aponta ela. Para a advogada Mérces Nunes, especialista em direito médico e da saúde, já que a lei não confere competência à ANS para regulamentar e fiscalizar essa matéria, é necessário ou que a lei seja alterada para dispor a respeito da competência da ANS para fiscalizar a sua aplicação, ou que a lei seja regulamentada nos termos do artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, pelo presidente da República que tem competência privativa para expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis. Para acessar a matéria completa, clique aqui.
CRESCIMENTO
Com fila aumentando, INSS quer retomar perícias por telemedicina, mas médicos resistem
O volume de perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem crescido nos últimos meses. Só este ano, o acumulado alcança 1,054 milhão de pedidos, 13,3% a mais do que os 930.579 estocados em dezembro do ano passado, destacou matéria do jornal O Globo. Enquanto a fila para passar pelo procedimento – essencial em pedidos de benefícios como o auxílio-doença e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) – aumenta e a espera se prolonga, o governo federal planeja retomar o uso de telemedicina nas consultas, mas a iniciativa enfrenta resistência por parte dos médicos peritos. O tempo médio nacional de espera pelo procedimento está em 58,67 dias, segundo dados de abril. Com a fila pressionando e causando transtornos aos segurados, o governo tenta por diferentes frentes acelerar os atendimentos. Em fevereiro, a realização de mutirões de perícia, principalmente em estados da região Nordeste, foi projetada para março pelo ministro Carlos Lupi. A iniciativa, no entanto, não foi a frente. Agora, a ideia é retomar as perícias via telemedicina para reduzir o estoque de agendamentos. Segundo Cunha, uma licitação está sendo preparada pelo governo para que o serviço seja implementado entre setembro e outubro. A volta dos atendimentos remotos nas perícias do INSS acontece após uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). Na fase de teste, de janeiro a junho do ano passado, 400 perícias foram realizadas de maneira remota por 12 médicos peritos do Ceará. De acordo com o secretário, o resultado foi “extremamente positivo”: 94% dos procedimentos foram satisfatórios, onde os profissionais conseguiram dar um parecer sobre o caso. Apesar da recomendação do TCU e o desejo do governo de implementar o atendimento remoto para reduzir a fila, a medida enfrenta resistência por parte dos médicos peritos. A Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) afirma que o serviço ficaria restrito a uma fatia pequena de segurados ’mais abonados’, com celular e internet de qualidade para acessar serviço. – O INSS não conseguiu um sistema efetivo de tele-perícia, mesmo com o suporte da empresa contratada. A própria secretaria da Perícia no ano passado declarou que o projeto, da forma como estava desenhado, era inviável. Nem todo segurado do INSS tem um bom celular e banda larga de internet. E é impossível fazer uma análise crível de capacidade laborativa à distância – pontuou Francisco Cardoso, vice-presidente da associação. Além disso, o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou em 2022 uma resolução que determina que o procedimento só pode ser realizado em situações pontuais e “casos excepcionais’. Para acessar a matéria completa, clique aqui.
LANÇAMENTOS
Governo avança para criação de política para cuidadores
Profissionais que têm, como atribuição, o “cuidado com o outro”, nem sempre recebem, de volta, aquilo que dão. A fim de melhorar a situação dos chamados cuidadores – profissionais que ajudam pessoas que passam por limitações, sejam elas físicas ou mentais – o governo federal deu, nesta segunda-feira (22), um importante passo para a criação, via grupo de trabalho interministerial (GTI), da Política Nacional de Cuidados, destacou matéria da Agência Brasil. Quatro ministros participaram da cerimônia de lançamento do GTI, que será coordenado pelos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); e o das Mulheres. “Estamos falando de quem cuida de crianças; de quem cuida de adolescentes; de quem cuida de pessoas com deficiência ou com alguma limitação”, disse o ministro do MDS, Wellington Dias. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, explicou que as mulheres dedicam, em média, 22 horas semanais de trabalho de cuidado não remunerado dentro de suas próprias casas. Ainda segundo ela, profissões relacionadas ao cuidado são majoritariamente exercidas por mulheres negras “marcadas por desigualdades e precariedades”. Coordenadora-geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Luiza Batista disse que a categoria por ela representada sempre esteve na invisibilidade, mas que participar de um evento como o de hoje, no qual se começa a pensar uma política voltada a cuidadores, “significa que a nossa luta não foi em vão”. A ministra de Gestão e Inovação de Serviços Públicos, Esther Dweck, lembrou que “parte da reação que houve aos governos do Partido dos Trabalhadores (PT) tem a ver com os ganhos que houve nessa área”, para categorias como a dos cuidadores. “Infelizmente, parte da sociedade reagiu de forma bastante negativa a essas conquistas”, disse. Para acessar a matéria completa, clique aqui.
INVESTIMENTOS
Japão prevê crédito de R$ 1 bilhão ao setor de saúde do Brasil
O primeiro-ministro japonês, Fumio Kishida, afirmou que o Japão em breve deve realizar um empréstimo no valor de 30 bilhões de ienes, cerca de R$ 1,08 bilhão, para apoiar os setores de saúde e outros do Brasil, informou a CNN Brasil. A informação foi divulgada após a reunião bilateral entre Kishida e o presidente Lula, que aconteceu no G7, em Hiroshima, na manhã deste sábado (20). A linha de crédito será disponibilizada por meio da Japan International Cooperation Agency (Jica), agência de promoção de investimentos internacionais japonesa, que tem um escritório no Brasil. A reunião entre Lula e Kishida aconteceu a portas fechadas e os governos não deram mais detalhes sobre o destino do financiamento, se seriam empresas privadas ou o setor público. Os líderes também falaram sobre a expansão dos fluxos bilaterais de comércio e investimentos. O Japão foi o 10º maior parceiro comercial do Brasil em 2022, com um comércio bilateral de US$ 11,9 bilhões. Kishida ressaltou a importância da reforma tributária no Brasil para estimular investimentos de empresas japonesas. Na abertura do encontro, o primeiro-ministro disse que fariam discussões sobre temas complexos como clima, educação, desenvolvimento, paz e estabilidade. E afirmou que conta com a experiência de Lula para tratar dos temas.